LEI ORDINÁRIA Nº. 1697, DE 22 DE AGOSTO DE 2025. “AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR REFERENTE AO RECURSO PROVENIENTE DE SUPERÁVIT FINANCEIRO, NAS DOTAÇÕES DE FOLHA DE PAGAMENTO E OBRIGAÇÕES PATRONAIS DO ORÇAMENTO DE 2025, NO MUNICÍPIO
LEI ORDINÁRIA Nº. 1697, DE 22 DE AGOSTO DE 2025. “AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR REFERENTE AO RECURSO PROVENIENTE DE SUPERÁVIT FINANCEIRO, NAS DOTAÇÕES DE FOLHA DE PAGAMENTO E OBRIGAÇÕES PATRONAIS DO ORÇAMENTO DE 2025, NO MUNICÍPIO
LEI ORDINÁRIA Nº. 1697, DE 22 DE AGOSTO DE 2025.
“Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar referente ao recurso proveniente de Superávit financeiro, nas dotações de folha de pagamento e obrigações patronais do orçamento de 2025, no Município de Congonhal.”
O Povo do Município de Congonhal, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar no valor de até R$ 1.517.000,00 (Um Milhão, Quinhentos e Dezessete Mil Reais) referente ao recurso proveniente de Recursos não Vinculados de Impostos, Ações e Serviços Públicos de Saúde, Recursos destinados à Manutenção e Desenvolvimento do Ensino, Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde, Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual, Assistência financeira da União destinada à complementação ao pagamento dos pisos salariais para profissionais da enfermagem, destinado ao Município de Congonhal.
(0030) -
02.00.00 - PREFEITURA MUNICIPAL
02.02.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E GESTAO
04 - ADMINISTRACAO
122 - ADMINISTRACAO GERAL
0002 - ADMINISTRAÇÃO GERAL
2.001 - DESPESAS ADMINISTRACAO GERAL
3190.04.00 – CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
2.500.99 - Recursos não Vinculados de Impostos
Valor: R$ 30.000,00 (Trinta Mil Reais)
(0031) -
02.00.00 - PREFEITURA MUNICIPAL
02.02.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E GESTAO
04 - ADMINISTRACAO
122 - ADMINISTRACAO GERAL
Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 4092, em 25 de agosto de 2025. Código identificador 19C8F431: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.
0002 - ADMINISTRAÇÃO GERAL
2.001 - DESPESAS ADMINISTRACAO GERAL
3190.11.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL
2.500.99 - Recursos não Vinculados de Impostos
Valor: R$ 50.000,00 (Cinquenta Mil Reais)
(0086) -
02.00.00 - PREFEITURA MUNICIPAL
02.03.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO
02.03.03 - ENSINO FUNDAMENTAL
12 - EDUCACAO
361 - ENSINO FUNDAMENTAL
0005 - EDUCAÇÃO COM EXPERIENCIA E RESPEITO
2.014 - CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
3190.04.00 - CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
2.500.94 - Recursos destinados à Manutenção e Desenvolvimento do Ensino
3190.11.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL
2.500.94 - Recursos destinados à Manutenção e Desenvolvimento do Ensino
Valor: R$50.000,00 (Cinquenta Mil Reais)
(0149) -
02.00.00 - PREFEITURA MUNICIPAL
02.04.00 - SECRETARIA DE ESPORTE LAZER TURISMO E CULTURA
02.04.01 - DIRETORIA DE ESPORTES
27 - DESPORTO E LAZER
812 - DESPORTO COMUNITARIO
0008 - ESPORTE E LAZER POR UMA VIDA SAUDAVEL
2.031 - MANUT.DESP. DESPORTO AMADOR
3190.04.00 - CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
2.500.99 - Recursos não Vinculados de Impostos
Valor: R$ 20.000,00 (Vinte Mil Reais)
(0189) -
02.00.00 - PREFEITURA MUNICIPAL
02.05.00 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10 - SAUDE
122 - ADMINISTRACAO GERAL
0006 - ADMINISTRAÇÃO COM RESPEITO A VIDA
2.037 - DESPESAS ADMINISTRATIVAS DA SAUDE
3190.04.00 - CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
2.605.00 - Assistência financeira da União destinada à complementação ao pagamento dos pisos salariais para profissionais da enfermagem
Valor: R$ 27.500,00 (Vinte e Sete Mil e Quinhentos Reais)
(0190) -
02.00.00 - PREFEITURA MUNICIPAL
02.05.00 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10 - SAUDE
122 - ADMINISTRACAO GERAL
0006 - ADMINISTRAÇÃO COM RESPEITO A VIDA
2.037 - DESPESAS ADMINISTRATIVAS DA SAUDE
3190.11.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL
2.605.00 - Assistência financeira da União destinada à complementação ao pagamento dos pisos salariais para profissionais da enfermagem
Valor: R$ 27.500,00 (Vinte e Sete Mil e Quinhentos Reais)
(0190) -
02.00.00 - PREFEITURA MUNICIPAL
02.05.00 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10 - SAUDE
122 - ADMINISTRACAO GERAL
0006 - ADMINISTRAÇÃO COM RESPEITO A VIDA
2.037 - DESPESAS ADMINISTRATIVAS DA SAUDE
3190.11.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL
2.500.95 - Recursos destinados à Ações e Serviços Públicos de Saúde
Valor: R$ 16.000,00 (Dezesseis Mil Reais)
(0207) -
02.00.00 - PREFEITURA MUNICIPAL
02.05.00 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10 - SAUDE
301 - ATENCAO BASICA
0006 - ADMINISTRAÇÃO COM RESPEITO A VIDA
2.048 - DESPESAS PROGRAMA ATENCAO BÁSICA - APS
3190.04.00 – CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
2.600.99 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde
Valor: R$ 350.000,00 (Trezentos e Cinquenta Mil Reais)
(0208) -
02.00.00 - PREFEITURA MUNICIPAL
02.05.00 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10 - SAUDE
301 - ATENCAO BASICA
0006 - ADMINISTRAÇÃO COM RESPEITO A VIDA
2.048 - DESPESAS PROGRAMA ATENCAO BÁSICA - APS
3190.11.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL
2.600.99 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde
Valor: R$ 360.000,00 (Trezentos e Sessenta Mil Reais)
(0209) -
02.00.00 - PREFEITURA MUNICIPAL
02.05.00 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10 - SAUDE
301 - ATENCAO BASICA
0006 - ADMINISTRAÇÃO COM RESPEITO A VIDA
2.048 - DESPESAS PROGRAMA ATENCAO BÁSICA - APS
3190.13.00 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS
2.500.95 - Recursos destinados à Ações e Serviços Públicos de Saúde
Valor: R$ 30.000,00 (Trinta Mil Reais)
(0240) -
02.00.00 - PREFEITURA MUNICIPAL
02.05.00 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10 - SAUDE
302 – ASSISTENCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
0006 - ADMINISTRAÇÃO COM RESPEITO A VIDA
2.058 - DESPESAS COM O CENTRO DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL- CAPS
3190.04.00 – CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
2.600.99 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde
Valor: R$ 5.000,00 (Cinco Mil Reais)
(0265) -
02.00.00 - PREFEITURA MUNICIPAL
02.05.00 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10 - SAUDE
303 – SUPORTE PROFILATICO E TERAPEUTICO
0006 - ADMINISTRAÇÃO COM RESPEITO A VIDA
2.060 - DESPESAS FARMACIA PARA TODOS - MEDICAMENTOS PARA USO DOMICILIAR
3190.11.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL
2.500.95 - Recursos destinados à Ações e Serviços Públicos de Saúde
Valor: R$ 10.000,00 (Dez Mil reais)
(0269) -
02.00.00 - PREFEITURA MUNICIPAL
02.05.00 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10 - SAUDE
304 - VIGILANCIA SANITARIA
0006 - ADMINISTRAÇÃO COM RESPEITO A VIDA
2.061 - DESPESAS DA VIGILANCIA SANITARIA
3190.11.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL
2.600.99 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual
Valor: R$ 7.000,00 (Sete Mil Reais)
(0273) -
02.00.00 - PREFEITURA MUNICIPAL
02.05.00 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10 - SAUDE
305 - VIGILANCIA EPIDEMIOLOGICA
0006 - ADMINISTRAÇÃO COM RESPEITO A VIDA
2.062 - DESPESAS DA VIGILANCIA EPIDEMIOLOGICA.
3190.04.00 – CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
2.621.99 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual
Valor: R$ 26.000,00 (Vinte e Seis Mil Reais)
(0281) -
02.00.00 - PREFEITURA MUNICIPAL
02.06.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E HABITACAO
02.06.01 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL - FMAS
08 - ASSISTENCIA SOCIAL
243 - ASSISTENCIA A CRIANCA E AO ADOLESCENTE
0042 - GESTÃO DO SUAS FAZENDO A VIDA MELHOR
2.065 - DESPESAS DO CONSELHO TUTELAR
3190.11.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL
2.500.99 - Recursos não Vinculados de Impostos
Valor: R$ 25.000,00 (Vinte e Cinco Mil Reais)
(0286) -
02.00.00 - PREFEITURA MUNICIPAL
02.06.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E HABITACAO
02.06.01 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL - FMAS
08 - ASSISTENCIA SOCIAL
244 - ASSISTENCIA COMUNITARIA
0040 - PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA FAZENDO A VIDA MELHOR
2.066 - DESPESAS COM O CENTRO DE REFERENCIA DE ASSISTENCIA SOCIAL - CRAS
3190.04.00 - CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
2.500.99 - Recursos não Vinculados de Impostos
Valor: R$ 20.000,00 (Vinte Mil Reais)
(0288) -
02.00.00 - PREFEITURA MUNICIPAL
02.06.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E HABITACAO
02.06.01 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL - FMAS
08 - ASSISTENCIA SOCIAL
244 - ASSISTENCIA COMUNITARIA
0040 - PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA FAZENDO A VIDA MELHOR
2.066 - DESPESAS COM O CENTRO DE REFERENCIA DE ASSISTENCIA SOCIAL - CRAS
3190.13.00 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS
2.500.99 - Recursos não Vinculados de Impostos
Valor: R$ 25.000,00 (Vinte e Cinco Mil Reais)
(0309) -
02.00.00 - PREFEITURA MUNICIPAL
02.06.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E HABITACAO
02.06.01 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL - FMAS
08 - ASSISTENCIA SOCIAL
244 - ASSISTENCIA COMUNITARIA
0042 - GESTÃO DO SUAS FAZENDO A VIDA MELHOR
2.075 - DESPESAS COM ASSISTENCIA SOCIAL
3190.04.00 – CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
2.500.99 - Recursos não Vinculados de Impostos
Valor: R$ 15.000,00 (Quinze Mil Reais)
(0310) -
02.00.00 - PREFEITURA MUNICIPAL
02.06.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E HABITACAO
02.06.01 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL - FMAS
08 - ASSISTENCIA SOCIAL
244 - ASSISTENCIA COMUNITARIA
0042 - GESTÃO DO SUAS FAZENDO A VIDA MELHOR
2.075 - DESPESAS COM ASSISTENCIA SOCIAL
3190.11.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL
2.500.99 - Recursos não Vinculados de Impostos
Valor: R$ 10.000,00 (Dez Mil Reais)
(0331) -
02.00.00 - PREFEITURA MUNICIPAL
02.07.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, SERVIÇOS URBANOS, RURAL E MEIO AMBIENTE
02.07.01 - OBRAS, VIAÇAO E URBANISMO
15 - URBANISMO
451 - INFRA-ESTRUTURA URBANA
0007 - URBANIZAÇÃO PARA O CRESCIMENTO
2.082 - DESPESAS COM SERVIÇOS URBANOS
3190.04.00 – CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
2.500.99 - Recursos não Vinculados de Impostos
Valor: R$ 80.000,00 (Oitenta Mil Reais)
(0332) -
02.00.00 - PREFEITURA MUNICIPAL
02.07.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, SERVIÇOS URBANOS, RURAL E MEIO AMBIENTE
02.07.01 - OBRAS, VIAÇAO E URBANISMO
15 - URBANISMO
451 - INFRA-ESTRUTURA URBANA
0007 - URBANIZAÇÃO PARA O CRESCIMENTO
2.082 - DESPESAS COM SERVIÇOS URBANOS
3190.11.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL
2.500.99 - Recursos não Vinculados de Impostos
Valor: R$ 80.000,00 (Oitenta Mil Reais)
(0385) -
02.00.00 - PREFEITURA MUNICIPAL
02.07.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, SERVIÇOS URBANOS, RURAL E MEIO AMBIENTE
02.07.01 - OBRAS, VIAÇAO E URBANISMO
26 - TRANSPORTE
782 - TRANSPORTE RODOVIARIO
0007 - URBANIZAÇÃO PARA O CRESCIMENTO
2.094 - MANUTENÇÃO DAS ESTRADAS VICINAIS
3190.04.00 – CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
2.500.99 - Recursos não Vinculados de Impostos
Valor: R$ 48.000,00 (Quarenta e Oito Mil Reais)
(0423) -
02.00.00 - PREFEITURA MUNICIPAL
02.10.00 - PROCURADORIA GERAL
02 - JUDICIARIA
062 - DEFESA DO INTERESSE PUBLICO PROC.JUDIC.
0253 - PROCURADORIA
2.102 - MANUT.DESP. PROCURADORIA GERAL
3190.11.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL
2.500.99 - Recursos não Vinculados de Impostos
Valor: R$ 30.000,00 (Trinta Mil Reais)
(0429) -
02.00.00 - PREFEITURA MUNICIPAL
02.05.00 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10 - SAUDE
301 – ATENCAO BASICA
0006 - ADMINISTRAÇÃO COM RESPEITO A VIDA
2.117 - MANUTENÇÃO DAS UBS DR ALCIDES MOSCONI / HOMERO
3190.04.00 - CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
2.500.95 - Recursos destinados à Ações e Serviços Públicos de Saúde
Valor: R$ 50.000,00 (Cinquenta Mil Reais)
Adiciona: R$ 1.517.000,00
Art.: 2º Os recursos utilizados para execução do presente Crédito, serão aqueles previstos no art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64, §1º, inciso I, Superavit Financeiro apurado no balanço patrimonial do Exercício anterior.
FONTE:
2.500.99 – Recursos não Vinculados de Impostos R$ 433.000,00
2.500.94 - Recursos destinados à Manutenção e Desenvolvimento do Ensino R$ 175.000,00
2.500.95 - Recursos destinados à Ações e Serviços Públicos de Saúde R$ 106.000,00
2.600.99 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde R$ 722.000,00
2.605.00 - Assistência financeira da União destinada à complementação ao pagamento dos pisos salariais para profissionais da enfermagem R$ 55.000,00
2.621.99 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual R$ 26.000,00
Valor: R$ 1.517.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, nos termos da Lei Orgânica Municipal.
Prefeitura Municipal de Congonhal/MG, 22 de agosto de 2025.