GABINETE · 22 de outubro de 2026
LEI ORDINÁRIA Nº 1785, DE 21 DE OUTUBRO DE 2026. “AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL REFERENTE AO RECURSO PROVENIENTE DE SUPERÁVIT FINANCEIRO DO EXERCÍCIO ANTERIOR PARA REFORÇO DO ORÇAMENTO DE 2026, DO MUNICÍPIO DE CONGONHAL - MG.”
GABINETE
LEI ORDINÁRIA Nº 1785, DE 21 DE OUTUBRO DE 2026. “AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL REFERENTE AO RECURSO PROVENIENTE DE SUPERÁVIT FINANCEIRO DO EXERCÍCIO ANTERIOR PARA REFORÇO DO ORÇAMENTO DE 2026, DO MUNICÍPIO DE CONGONHAL - MG.”
LEI ORDINÁRIA Nº 1785, DE 21 DE OUTUBRO DE 2026.
“Autoriza a abertura de crédito adicional especial referente ao recurso proveniente de Superávit financeiro do exercício anterior para reforço do orçamento de 2026, do Município de Congonhal - MG.”
O Povo do Município de Congonhal, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 62.225,13 (Sessenta e Dois Mil, Duzentos e Vinte e Cinco Reais e Treze Centavos), referente ao recurso proveniente de Recursos não Vinculados de Impostos, destinado ao Município de Congonhal-MG.
02.00.00 - PREFEITURA MUNICIPAL
02.02.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
04 – ADMINISTRAÇÃO
122 – ADMINISTRAÇÃO GERAL
0002 - ADMINISTRAÇÃO GERAL
2.123 – CONTRIBUIÇÃO - CIMASP
31.71.70.00 – RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO
2.500.99 – Recursos não Vinculados de Impostos
Valor: R$ 43.557,59 (Quarenta e Três Mil, Quinhentos e Cinquenta e Sete Reais e Cinquenta e Nove Centavos)
02.00.00 - PREFEITURA MUNICIPAL
02.02.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
04 – ADMINISTRAÇÃO
122 – ADMINISTRAÇÃO GERAL
0002 - ADMINISTRAÇÃO GERAL
2.123 – CONTRIBUIÇÃO - CIMASP
33.71.70.00 – RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO
2.500.99 – Recursos não Vinculados de Impostos