GABINETE · 24 de abril de 2026
LEI ORDINÁRIA Nº. 1746, DE 23 DE ABRIL DE 2026. “AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR REFERENTE AO RECURSO PROVENIENTE DE SUPERÁVIT FINANCEIRO, NAS DOTAÇÕES DO ORÇAMENTO DE 2026, NO MUNICÍPIO DE CONGONHAL.”
GABINETE
LEI ORDINÁRIA Nº. 1746, DE 23 DE ABRIL DE 2026. “AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR REFERENTE AO RECURSO PROVENIENTE DE SUPERÁVIT FINANCEIRO, NAS DOTAÇÕES DO ORÇAMENTO DE 2026, NO MUNICÍPIO DE CONGONHAL.”
LEI ORDINÁRIA Nº. 1746, DE 23 DE ABRIL DE 2026.
“Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar referente ao recurso proveniente de Superávit financeiro, nas dotações do orçamento de 2026, no Município de Congonhal.”
O Povo do Município de Congonhal, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte Lei:
Art.: 1º Fica aberto um Crédito Adicional SUPLEMENTAR no valor de até R$ 232.000,00 (Duzentos e Trinta e Dois Mil Reais) para reforço de dotações constantes do vigente orçamento referente aos recursos provenientes de Transferência Especial dos Estados – Estado - Emendas Parlamentares Individuais e Transferência Especial dos Estados – Estado - Emendas Parlamentares de Bancada.
(179)
02.00.00 - PREFEITURA MUNICIPAL
02.04.00 - SECRETARIA DE ESPORTE LAZER TURISMO E CULTURA
02.04.03 – DIRETORIA DE CULTURA
13 – CULTURA
392 – DIFUSÃO CULTURAL
0004 – CULTURA COM QUALIDADE
1.017 – AQUISIÇÃO EQUIPAMENTOS CULTURAL
4490.52.00 – EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE
2.710.83 – Transferência Especial dos Estados – Estado - Emendas Parlamentares Individuais
Valor: R$ 157.000,00 (Cento e Cinquenta e Sete Mil Reais)
(163)
02.00.00 - PREFEITURA MUNICIPAL
02.04.00 - SECRETARIA DE ESPORTE LAZER TURISMO E CULTURA
02.04.03 – DIRETORIA DE CULTURA
13 – CULTURA
392 – DIFUSÃO CULTURAL
0004 – CULTURA COM QUALIDADE