LEI ORDINÁRIA Nº. 1771, DE 26 DE AGOSTO DE 2026. “AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR REFERENTE AO RECURSO PROVENIENTE DE SUPERÁVIT FINANCEIRO, NAS DOTAÇÕES DE FOLHA DE PAGAMENTO E OBRIGAÇÕES PATRONAIS DO ORÇAMENTO DE 2026, NO MUNICÍPIO
LEI ORDINÁRIA Nº. 1771, DE 26 DE AGOSTO DE 2026. “AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR REFERENTE AO RECURSO PROVENIENTE DE SUPERÁVIT FINANCEIRO, NAS DOTAÇÕES DE FOLHA DE PAGAMENTO E OBRIGAÇÕES PATRONAIS DO ORÇAMENTO DE 2026, NO MUNICÍPIO
LEI ORDINÁRIA Nº. 1771, DE 26 DE AGOSTO DE 2026.
“Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar referente ao recurso proveniente de Superávit financeiro, nas dotações de folha de pagamento e obrigações patronais do orçamento de 2026, no Município de Congonhal.”
O Povo do Município de Congonhal, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar ao orçamento vigente no valor de até R$ 2.000.000,00 (Dois Milhões de Reais), destinado ao reforço das dotações orçamentárias, utilizando recursos provenientes de Superávit Financeiro apurado no exercício anterior, relativo a seguinte fonte de recurso: - Recursos não Vinculados de Impostos, ao Município de Congonhal.
(017)
02.00.00 - PREFEITURA MUNICIPAL
02.01.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
04 - ADMINISTRACAO
122 - ADMINISTRACAO GERAL
0002 - ADMINISTRAÇÃO GERAL
4.007 – DESPESAS GABINETE DO PREFEITO
3190.11.00 – VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL
2.500.99 - Recursos não Vinculados de Impostos
Valor: R$ 11.100,00 (Onze Mil Reais e Cem Reais)
(030)
02.00.00 - PREFEITURA MUNICIPAL
02.02.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E GESTAO
04 - ADMINISTRACAO
122 - ADMINISTRACAO GERAL
0002 - ADMINISTRAÇÃO GERAL
2.001 – DESPESAS ADMINISTRAÇÃO GERAL
3190.03.00 – PENSÕES
Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 4348, em 27 de agosto de 2026. Código identificador 132E0A64: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.
2.500.99 - Recursos não Vinculados de Impostos
Valor: R$ 2.500,00 (Dois Mil e Quinhentos Reais)
(032)
02.00.00 - PREFEITURA MUNICIPAL
02.02.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E GESTAO
04 - ADMINISTRACAO
122 - ADMINISTRACAO GERAL
0002 - ADMINISTRAÇÃO GERAL
2.001 – DESPESAS ADMINISTRAÇÃO GERAL
3190.11.00 – VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL
2.500.99 - Recursos não Vinculados de Impostos
Valor: R$ 62.000,00 (Sessenta e Dois Mil Reais)
(033)
02.00.00 - PREFEITURA MUNICIPAL
02.02.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E GESTAO
04 - ADMINISTRACAO
122 - ADMINISTRACAO GERAL
0002 - ADMINISTRAÇÃO GERAL
2.001 – DESPESAS ADMINISTRAÇÃO GERAL
3190.13.00 – OBRIGAÇÕES PATRONAIS
2.500.99 - Recursos não Vinculados de Impostos
Valor: R$ 73.000,00 (Setenta e Três Mil Reais)
(101)
02.00.00 - PREFEITURA MUNICIPAL
02.03.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇAO
02.03.03 - ENSINO FUNDAMENTAL
12 - EDUCACAO
361 - ENSINO FUNDAMENTAL
0005 - EDUCAÇÃO COM EXPERIENCIA E RESPEITO
2.016 – DESPESAS INATIVOS E PENSIONISTAS – ENSINO FUNADAMENTAL
3190.01.00 – APOSENTADORIAS, RESERVA REMUNERADA E REFORMAS
2.500.99 - Recursos não Vinculados de Impostos
Valor: R$ 3.100,00 (Três Mil e Cem Reais)
(142)
02.00.00 - PREFEITURA MUNICIPAL
02.04.00 - SECRETARIA DE ESPORTE LAZER TURISMO E CULTURA
02.04.01 - DIRETORIA DE ESPORTES
27 - DESPORTO E LAZER
812 - DESPORTO COMUNITARIO
0008 - ESPORTE E LAZER POR UMA VIDA SAUDAVEL
2.031 - MANUT.DESP. DESPORTO AMADOR
3190.04.00 - CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
2.500.99 - Recursos não Vinculados de Impostos
Valor: R$ 3.500,00 (Três Mil e Quinhentos Reais)
(183)
02.00.00 - PREFEITURA MUNICIPAL
02.05.00 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10 - SAUDE
122 - ADMINISTRACAO GERAL
0006 - ADMINISTRAÇÃO COM RESPEITO A VIDA
2.037 - DESPESAS ADMINISTRATIVAS DA SAUDE
3190.04.00 - CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
2.500.95 - Recursos destinados à Ações e Serviços Públicos de Saúde
Valor: R$ 32.900,00 (Trinta e Dois Mil e Novecentos Reais)
(185)
02.00.00 - PREFEITURA MUNICIPAL
02.05.00 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10 - SAUDE
122 - ADMINISTRACAO GERAL
0006 - ADMINISTRAÇÃO COM RESPEITO A VIDA
2.037 - DESPESAS ADMINISTRATIVAS DA SAUDE
3190.13.00 – OBRIGAÇÕES PATRONAIS
2.500.95 - Recursos destinados à Ações e Serviços Públicos de Saúde
Valor: R$ 78.000,00 (Setenta e Oito Mil Reais)
(202)
02.00.00 - PREFEITURA MUNICIPAL
02.05.00 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10 - SAUDE
301 - ATENCAO BASICA
0006 - ADMINISTRAÇÃO COM RESPEITO A VIDA
2.048 - DESPESAS PROGRAMA ATENCAO BÁSICA - APS
3190.11.00 – VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL
2.500.95 - Recursos destinados à Ações e Serviços Públicos de Saúde
Valor: R$ 201.700,00 (Duzentos e Um Mil e Setecentos Reais)
(209)
02.00.00 - PREFEITURA MUNICIPAL
02.05.00 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10 - SAUDE
301 - ATENCAO BASICA
0006 - ADMINISTRAÇÃO COM RESPEITO A VIDA
2.117 – MANUTENÇÃO DAS UBS DR ALCIDES MOSCONI / HOMERO
3190.04.00 – CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
2.500.95 - Recursos destinados à Ações e Serviços Públicos de Saúde
Valor: R$ 264.000,00 (Duzentos e Sessenta e Quatro Mil Reais)
(210)
02.00.00 - PREFEITURA MUNICIPAL
02.05.00 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10 - SAUDE
301 - ATENCAO BASICA
0006 - ADMINISTRAÇÃO COM RESPEITO A VIDA
2.117 – MANUTENÇÃO DAS UBS DR ALCIDES MOSCONI / HOMERO
3190.11.00 – VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL
2.500.95 - Recursos destinados à Ações e Serviços Públicos de Saúde
Valor: R$ 242.000,00 (Duzentos e Quarenta e Dois Mil Reais)
(221)
02.00.00 - PREFEITURA MUNICIPAL
02.05.00 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10 - SAUDE
302 – ASSITENCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
0006 - ADMINISTRAÇÃO COM RESPEITO A VIDA
2.052 – DESPESAS TRANSPORTE DE PACIENTES PARA TRATAMENTO FORA DE DOMICILIO
3190.13.00 – OBRIGAÇÕES PATRONAIS
2.500.95 - Recursos destinados à Ações e Serviços Públicos de Saúde
Valor: R$ 25.000,00 (Vinte e Cinco Mil Reais)
(268)
02.00.00 - PREFEITURA MUNICIPAL
02.05.00 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10 - SAUDE
305 - VIGILANCIA EPIDEMIOLOGICA
0006 - ADMINISTRAÇÃO COM RESPEITO A VIDA
2.062 - DESPESAS DA VIGILANCIA EPIDEMIOLOGICA.
3190.04.00 – CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
2.500.95 - Recursos destinados à Ações e Serviços Públicos de Saúde
Valor: R$ 55.700,00 (Cinquenta e Cinco Mil e Setecentos Reais)
(281)
02.00.00 - PREFEITURA MUNICIPAL
02.06.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E HABITACAO
02.06.01 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL - FMAS
08 - ASSISTENCIA SOCIAL
244 - ASSISTENCIA COMUNITARIA
0040 - PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA FAZENDO A VIDA MELHOR
2.066 - DESPESAS COM O CENTRO DE REFERENCIA DE ASSISTENCIA SOCIAL - CRAS
3190.04.00 - CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
2.500.99 - Recursos não Vinculados de Impostos
Valor: R$ 46.000,00 (Quarenta e Seis Mil Reais)
(283)
02.00.00 - PREFEITURA MUNICIPAL
02.06.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E HABITACAO
02.06.01 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL - FMAS
08 - ASSISTENCIA SOCIAL
244 - ASSISTENCIA COMUNITARIA
0040 - PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA FAZENDO A VIDA MELHOR
2.066 - DESPESAS COM O CENTRO DE REFERENCIA DE ASSISTENCIA SOCIAL - CRAS
3190.13.00 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS
2.500.99 - Recursos não Vinculados de Impostos
Valor: R$ 29.500,00 (Vinte e Nove Mil e Quinhentos Reais)
(306)
02.00.00 - PREFEITURA MUNICIPAL
02.06.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E HABITACAO
02.06.01 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL - FMAS
08 - ASSISTENCIA SOCIAL
244 - ASSISTENCIA COMUNITARIA
0042 - GESTÃO DO SUAS FAZENDO A VIDA MELHOR
2.075 - DESPESAS COM ASSISTENCIA SOCIAL
3190.13.00 – OBRIGAÇÕES PATRONAIS
2.500.99 - Recursos não Vinculados de Impostos
Valor: R$ 7.000,00 (Sete Mil Reais)
(326)
02.00.00 - PREFEITURA MUNICIPAL
02.07.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, SERVIÇOS URBANOS, RURAL E DEFESA CIVIL
02.07.01 - OBRAS, VIAÇAO E URBANISMO
15 - URBANISMO
451 - INFRA-ESTRUTURA URBANA
0007 - URBANIZAÇÃO PARA O CRESCIMENTO
2.082 - DESPESAS COM SERVIÇOS URBANOS
3190.04.00 – CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
2.500.99 - Recursos não Vinculados de Impostos
Valor: R$ 357.000,00 (Trezentos e Cinquenta e Sete Mil Reais)
(327)
02.00.00 - PREFEITURA MUNICIPAL
02.07.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, SERVIÇOS URBANOS, RURAL E DEFESA CIVIL
02.07.01 - OBRAS, VIAÇAO E URBANISMO
15 - URBANISMO
451 - INFRA-ESTRUTURA URBANA
0007 - URBANIZAÇÃO PARA O CRESCIMENTO
2.082 - DESPESAS COM SERVIÇOS URBANOS
3190.11.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL
2.500.99 - Recursos não Vinculados de Impostos
Valor: R$ 275.000,00 (Duzentos e Setenta e Cinco Mil Reais)
(328)
02.00.00 - PREFEITURA MUNICIPAL
02.07.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, SERVIÇOS URBANOS, RURAL E DEFESA CIVIL
02.07.01 - OBRAS, VIAÇAO E URBANISMO
15 - URBANISMO
451 - INFRA-ESTRUTURA URBANA
0007 - URBANIZAÇÃO PARA O CRESCIMENTO
2.082 - DESPESAS COM SERVIÇOS URBANOS
3190.13.00 – OBRIGAÇÕES PATRONAIS
2.500.99 - Recursos não Vinculados de Impostos
Valor: R$ 231.000,00 (Duzentos e Trinta e Um Mil Reais)
Adiciona: R$ 2.000.000,00
Art.: 2º Os recursos destinados à cobertura do Crédito Adicional Suplementar autorizado por esta Lei, são aqueles previstos no art. 43, §1º, inciso I, da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964, provenientes do Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior.
FONTE:
2.500.99 – Recursos não Vinculados de Impostos R$ 1.100.700,00
2.500.95 - Recursos destinados à Ações e Serviços Públicos de Saúde R$ 899.300,00
Valor: R$ 2.000.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, nos termos da Lei Orgânica Municipal.
Prefeitura Municipal de Congonhal/MG, 26 de agosto de 2026.