GABINETE · 15 de maio de 2026
JUSTIFICATIVA PARA DISPENSA DE CHAMAMENTO PÚBLICO TERMO DE COLABORAÇÃO ENTRE O MUNICÍPIO DE CONGONHAL E A COMUNIDADE DO BOM PASTOR – ASILO DE CONGONHAL
GABINETE
JUSTIFICATIVA PARA DISPENSA DE CHAMAMENTO PÚBLICO TERMO DE COLABORAÇÃO ENTRE O MUNICÍPIO DE CONGONHAL E A COMUNIDADE DO BOM PASTOR – ASILO DE CONGONHAL
JUSTIFICATIVA PARA DISPENSA DE CHAMAMENTO PÚBLICO
TERMO DE COLABORAÇÃO ENTRE O MUNICÍPIO DE CONGONHAL E A COMUNIDADE DO BOM PASTOR – ASILO DE CONGONHAL
1. IDENTIFICAÇÃO
Processo nº 004/2026 – Dispensa de Chamamento Público nº 004/2026
Órgão: Município de Congonhal
Entidade Parceira: Comunidade do Bom Pastor – Asilo de Congonhal.
CNPJ: nº 19.071.000/0001-00
Objeto: Acolhimento de longa permanência para idosos.
Fundamento Legal: Lei nº 13.019/2014, artigo 30, inciso III
2. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
A presente justificativa tem por objetivo fundamentar a dispensa de chamamento público para celebração de termo de colaboração entre o Município de Congonhal e a entidade Comunidade do Bom Pastor – Asilo de Congonhal, com base no disposto no artigo 30, inciso III, da Lei nº 13.019/2014, que estabelece o Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil.
O referido dispositivo legal prevê a possibilidade de dispensa do chamamento público "quando se tratar da realização de programa de proteção a pessoas ameaçadas ou em situação que possa comprometer a sua segurança".
2.1. Base Constitucional e Legal
A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 230,estabelece que a família, a sociedade e o Estado têm o dever de amparar as pessoas idosas, garantindo sua participação na comunidade, defendendo sua dignidade e bem-estar, e garantindo-lhes o direito à vida.
O Estatuto do Idoso, Lei nº 10.741, de 01 de outubro de 2003, em seus artigos 3º, estabelece que obrigação da família, da comunidade, da sociedade e do poder público assegurar à pessoa idosa, com absoluta prioridade, a efetivação do direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária, no §1º inciso III prevê destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à pessoa idosa; inciso V prevê destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à pessoa idosa; Art. 14 fala ainda que se a pessoa idosa ou seus familiares não possuírem condições econômicas de prover o seu sustento, impõe-se ao poder público esse provimento, no âmbito da assistência social. No Art. 44 as medidas de proteção à pessoa idosa previstas nesta Lei poderão ser aplicadas, isolada ou cumulativamente, e levarão em conta os fins sociais a que se destinam e o fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários. No Art. 45 prevê que verificada qualquer das hipóteses previstas no art. 43, o Ministério Público ou o Poder Judiciário, a requerimento daquele, poderá determinar, dentre outras, as seguintes medidas: § V, prevê abrigo em entidade.
2.2. Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil
A Lei nº 13.019/2014 estabelece o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução de atividades ou de projetos previamente estabelecidos em planos de trabalho inseridos em termos de colaboração, em termos de fomento ou em acordos de cooperação.
O artigo 30 da referida lei estabelece as hipóteses excepcionais em que a administração pública poderá dispensar a realização do chamamento público, sendo uma delas, conforme inciso III, quando se tratar da realização de programa de proteção a pessoas ameaçadas ou em situação que possa comprometer a sua segurança.
3. SITUAÇÃO FÁTICA QUE JUSTIFICA A DISPENSA
3.1. Acompanhamento Social
Em 17 de março de 2026, os profissionais do CRAS – Centro de Referência da Assistência Social, deferiu o acolhimento institucional em Instituição de Longa Permanência do senhor LUIZ CARLOS PEREIRA DA SILVA. A decisão foi proferida com caráter de urgência, pois o senhor citado encontrava-se fragilizado, portador de Doença Renal Crônica, suspeita de Neoplasia Prostática, Mieloma Múltipla e sinais pulmonares de metástase, aliado à falta de suporte familiar, onde necessita de cuidados especiais.
Portanto o Sr. Luiz Carlos encontra-se em situação de vulnerabilidade social agravada por condições de saúde e ausência de rede de apoio familiar. Ressalta-se a importância da continuidade do acompanhamento técnico, vidando a garantia de seus direitos socioassistenciais e melhoria da qualidade de vida.
A justificativa acima pode ser comprovada através dos relatórios sociais em anexo.
3.2. Situação de Risco da idosa
Conforme relatório psicossocial elaborado pelo Centro de Referência da Assistência Social (CRAS) de Congonhal, datado de 22 de abril de 2026, o senhor LUIZ CARLOS PEREIRA DA SILVA, nascido em 27/11/1961, encontrava-se em risco e vulnerabilidade social, uma vez que os familiares do idoso isentaram-se das responsabilidades pelos seus cuidados, sendo assim o senhor LUIZ CARLOS PEREIRA DA SILVA encontrava-se em estado de abandono e negligência. Sendo assim, após comprovação da situação de grave risco social, o CRAS, solicitou a aplicação de medida de proteção com urgência e o acolhimento do senhor em Instituição de Longa Permanência.
3.3. Urgência da Medida
A situação do senhor LUIZ CARLOS PEREIRA DA SILVA configura estado de urgência não sendo possível aguardar a realização de procedimento de chamamento público, que demandaria prazo incompatível com a necessidade de proteção imediata do idoso.
O senhor LUIZ CARLOS PEREIRA DA SILVA já se encontra institucionalizado no Comunidade do Bom Pastor – Asilo de Congonhal desde 22 de abril de 2026, sendo necessária a formalização da parceria para garantir a continuidade do atendimento e o cumprimento das obrigações legais.
4. ADEQUAÇÃO DA COMUNIDADE DO BOM PASTOR – ASILO DE CONGONHAL
4.1. Natureza Jurídica e Finalidade
A Comunidade do Bom Pastor – Asilo de Congonhal é uma associação civil, de direito privado, beneficente, caritativo e de assistência social sem fins lucrativos ou econômicos, inscrita no CNPJ sob o nº 19.071.000/0001-00, constituída em 15 de agosto de 1987, com sede na Rua Cel. Evaristo Valdetário e Silva, 766, Centro, Congonhal-MG, CEP 37.584-000.
A entidade tem como atividade principal "Instituições de longa permanência para idosos", estando plenamente adequada ao objeto da parceria.
4.2. Regularidade Jurídica e Fiscal
A entidade encontra-se em situação regular perante os órgãos competentes, conforme demonstram as certidões anexas:
Situação cadastral ativa no CNPJ
Certidão Negativa de Débitos relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União
Certidão Negativa de Débitos Estaduais
Certificado de Regularidade do FGTS
Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT)
4.3. Capacidade Técnica e Operacional
A Comunidade do Bom Pastor – Asilo de Congonhal possui experiência comprovada na área de acolhimento institucional, contando com instalações adequadas e equipe técnica especializada para o atendimento de pessoas idosas e portadores de deficiência em situação de vulnerabilidade social.
A entidade já vem prestando o serviço de acolhimento institucional ao idoso LUIZ CARLOS PEREIRA DA SILVA desde 22 de abril de 2026, demonstrando sua capacidade operacional e adequação às necessidades específicas do caso.
4.4. Localização Estratégica
A Comunidade do Bom Pastor – Asilo de Congonhal fica no Município de Congonhal o que favorece a manutenção dos vínculos comunitários do idoso acolhido, atendendo ao princípio da preservação dos vínculos previsto no Estatuto do Idoso.
5. CARACTERIZAÇÃO DO PROGRAMA DE PROTEÇÃO
O acolhimento institucional constitui programa de proteção a pessoas ameaçadas, enquadrando-se perfeitamente na hipótese prevista no artigo 30, inciso III, da Lei nº 13.019/2014.
5.1. Pessoa Ameaçada
O idoso LUIZ CARLOS PEREIRA DA SILVA encontra-se em situação de ameaça decorrente de:
Negligência nos cuidados essenciais
Abandono
Ambiente inadequado e prejudicial devido a idade.
5.2. Comprometimento da Segurança
A permanência do idoso em ambiente familiar compromete sua segurança física, psicológica e moral, conforme atestado pelos relatórios técnicos.
5.3. Medida Protetiva
O acolhimento institucional constitui medida protetiva de caráter excepcional e provisório, destinada a garantir a proteção integral do idoso.
6. IMPOSSIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO
6.1. Urgência da Situação
O acompanhamento Social de acolhimento do idoso torna impossível a realização de chamamento público, que demandaria prazo incompatível com a urgência da medida protetiva.
6.2. Especificidade do Serviço
O serviço de acolhimento institucional possui características específicas que demandam capacidade técnica especializada, instalações adequadas e localização estratégica, fatores que limitam o número de entidades aptas a prestá-lo.
7. INTERESSE PÚBLICO
A celebração do termo de colaboração atende ao interesse público primário de proteção à pessoa idosa cumprindo determinação judicial e garantindo o atendimento adequado do idoso em situação de risco.
A parceria possibilita:
Proteção integral da pessoa idosa
Atendimento especializado e adequado
Manutenção dos vínculos comunitários
Eficiência na aplicação de recursos públicos
8. VALOR, PRAZO E DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O valor mensal para o acolhimento da pessoa idosa é de R$ 2.100,00 mensal.
O prazo inicial para o presente termo de colaboração é até 31 de outubro de 2026.
Para o custeio dos acolhimentos, há a seguinte dotação:
08.243.0042.2.065 3390.39.00 299
9. CONCLUSÃO
Diante do exposto, resta demonstrada a adequação da hipótese aos termos do artigo 30, inciso III, da Lei nº 13.019/2014, que autoriza a dispensa de chamamento público quando se tratar de programa de proteção a pessoas ameaçadas ou em situação que possa comprometer sua segurança.
A urgência da situação, decorrente de determinação judicial, a especificidade do serviço e a necessidade de proteção imediata da pessoa idosa justificam plenamente a dispensa do procedimento de chamamento público.
A entidade Comunidade do Bom Pastor – Asilo de Congonhal apresenta todos os requisitos legais necessários para a celebração da parceria, possuindo capacidade técnica, regularidade jurídica e fiscal, além de experiência comprovada na área de acolhimento institucional.
Assim, recomenda-se a aprovação da presente justificativa e a autorização para celebração de termo de colaboração com a Comunidade do Bom Pastor – Asilo de Congonhal, nos termos da Lei nº 13.019/2014.
Congonhal/MG, 27 de abril de 2026.
TAÍS CRISTINA DOS SANTOS
Secretária Municipal de Desenvolvimento Social e Habitação