GABINETE · 6 de janeiro de 2026
DECRETO Nº 3497, DE 05 DE JANEIRO DE 2026. “FIXA VALOR MONETÁRIO PARA A UNIDADE FISCAL MUNICIPAL DE CONGONHAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
GABINETE
DECRETO Nº 3497, DE 05 DE JANEIRO DE 2026. “FIXA VALOR MONETÁRIO PARA A UNIDADE FISCAL MUNICIPAL DE CONGONHAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
DECRETO Nº 3497, DE 05 DE JANEIRO DE 2026.
“Fixa valor monetário para a Unidade Fiscal Municipal de Congonhal e dá outras providências.”
O Prefeito Municipal de Congonhal/MG, Rubens Vilela dos Santos Júnior, no uso das suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal;
CONSIDERANDO o percentual inflacionário de 4,18 (quatro e dezoio porcento), acumulado nos doze ultimos meses apurado pelo INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor), medido pelo IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística);
DECRETA:
Art. 1º. O valor da UFM (Unidade Fiscal Municipal), de Congonhal, instituída pelo Código Tributário Municipal (Lei 907 de 19 de setembro de 1994), fica reajustado para R$ 54,81 (cinquenta e quatro reais e oitenta e um centavos).
Art. 2º. Ficam revogadas as disposições em contrário, este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Congonhal, 05 de janeiro de 2026.
RUBENS VILELA DOS SANTOS JÚNIOR
Prefeito Municipal de Congonhal/MG