GABINETE · 8 de agosto de 2025
LEI ORDINÁRIA Nº. 1684, DE 07 DE AGOSTO DE 2025. “AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR REFERENTE A ANULAÇÃO PARCIAL OU TOTAL DE DOTAÇÕES DO ORÇAMENTO DE 2025, NO MUNICÍPIO DE CONGONHAL.”
GABINETE
LEI ORDINÁRIA Nº. 1684, DE 07 DE AGOSTO DE 2025. “AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR REFERENTE A ANULAÇÃO PARCIAL OU TOTAL DE DOTAÇÕES DO ORÇAMENTO DE 2025, NO MUNICÍPIO DE CONGONHAL.”
LEI ORDINÁRIA Nº. 1684, DE 07 DE AGOSTO DE 2025.
“Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar referente a anulação parcial ou total de dotações do orçamento de 2025, no Município de Congonhal.”
O Povo do Município de Congonhal, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar no valor de R$ 100.000,00 (Cem Mil Reais) referente ao recurso proveniente de Transferência Especial da União, destinado ao Município de Congonhal.
(392)
02.00.00 - PREFEITURA MUNICIPAL
02.07.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, SERVIÇOS URBANOS, RURAL E MEIO AMBIENTE
02.07.01 - OBRAS, VIAÇAO E URBANISMO
26 - TRANSPORTE
782 - TRANSPORTE RODOVIARIO
0007 - URBANIZAÇÃO PARA O CRESCIMENTO
1.044 - CONSTRUCAO, MELHORIAS DE ESTRADAS, PONTES OBRAS COMPLEMENTARES
4490.51.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES
1.706.00 - Transferência Especial da União
Valor: R$ 100.000,00 (Cem Mil Reais)
Adiciona: R$ 100.000,00
Art. 2º Os recursos necessários para atender o disposto no artigo anterior serão aqueles previstos no art. 43, inciso II, da Lei Federal nº. 4.320/64, anulação parcial ou total de dotações;
(0345) -
02.00.00 - PREFEITURA MUNICIPAL
02.07.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, SERVIÇOS URBANOS, RURAL E MEIO AMBIENTE
02.07.01 - OBRAS, VIAÇAO E URBANISMO
15 - URBANISMO
451 - INFRA-ESTRUTURA URBANA