GABINETE · 26 de fevereiro de 2026
LEI ORDINÁRIA Nº. 1735, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2026. “AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR REFERENTE AO RECURSO PROVENIENTE DE SUPERÁVIT FINANCEIRO DO ORÇAMENTO DE 2026, NO MUNICÍPIO DE CONGONHAL.”
GABINETE
LEI ORDINÁRIA Nº. 1735, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2026. “AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR REFERENTE AO RECURSO PROVENIENTE DE SUPERÁVIT FINANCEIRO DO ORÇAMENTO DE 2026, NO MUNICÍPIO DE CONGONHAL.”
LEI ORDINÁRIA Nº. 1735, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2026.
“Autoriza a abertura de crédito Adicional Suplementar referente ao recurso proveniente de Superávit financeiro do orçamento de 2026, no Município de Congonhal.”
O Povo do Município de Congonhal, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar no valor de até R$ 890.353,63 (Oitocentos e Noventa Mil, Trezentos e Cinquenta e Três Reais e Sessenta e Três Centavos) referente ao recurso proveniente de Recursos de Transferências Fundo a Fundo de Recursos do Sus provenientes do Governo Estadual, Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social – FNA, Recursos não Vinculados de Impostos e Recursos destinados à Ações e Serviços Públicos de Saúde, destinado ao Município de Congonhal.
(214)
02.00.00 – PREFEITURA MUNICIPAL
02.05.00 – FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10 – SAUDE
301 – ATENÇÃO BÁSICA
0006 – ADMINISTRAÇÃO COM RESPEITO A VIDA
1.020 – CONSTRUÇÃO E AMPLIAÇÃO UNIDADES DE SAUDE
4490.51.00 – OBRAS E INSTALAÇÕES
2.500.95 – Recursos destinados à Ações e Serviços Públicos de Saúde
Valor: R$ 534.650,63 (Quinhentos e Trinta e Quatro Mil, Seiscentos e Cinquenta e Reais e Sessenta e Três Centavos)
(215)
02.00.00 – PREFEITURA MUNICIPAL
02.05.00 – FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10 – SAUDE
301 – ATENÇÃO BÁSICA
0006 – ADMINISTRAÇÃO COM RESPEITO A VIDA
1.023 – EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANTE – SAUDE