GABINETE · 16 de abril de 2026
DECRETO Nº 03524 DE 15 DE ABRIL DE 2026. "ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 199 .494 ,00 PARA DESPESAS NÃO PREVISTAS NO VIGENTE ORÇAMENTO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
GABINETE
DECRETO Nº 03524 DE 15 DE ABRIL DE 2026. "ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 199 .494 ,00 PARA DESPESAS NÃO PREVISTAS NO VIGENTE ORÇAMENTO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
DECRETO Nº 03524
de 15 de ABRIL de 2026.
"Abre Crédito Adicional ESPECIAL no valor de R$ 199 .494 ,00 para despesas não previstas no vigente orçamento e da outras providências."
O PREFEITO MUNICIPAL de(a)(o) CONGONHAL, ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei/Resolução 1744 de 15 de ABRIL de 2026,
D E C R E T A:
Art.: 1º Fica aberto um Crédito Adicional ESPECIAL no valor de R$ 199.494,00 (Cento e Noventa e Nove Mil Quatrocentos e Noventa e Quatro Reais) para despesas não previstas no vigente orçamento, conforme especificação abaixo:
02.05.00 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10.302.0006 - 3350.43.00 - SUBVENÇÕES SOCIAIS
2.116 - MANUTENÇÃO DO CENTRO DE ESPECIALIDADES
2.600.99 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manute Valor: 199.494,00 (Cento e Noventa e Nove Mil Quatrocentos e Noventa e Quatro Reais)
Adiciona: 199.494,00
Art.: 2º Para abertura do presente Decreto foram utilizados recursos provenientes de Superávit Financeiro apurado em Balanço Patrimonial do Exercício Anterior, conforme previsto no art. 43 da Lei Federal 4.
320/64.
Art.: 3º O(A) DECRETO entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a 15/04/2026.
A abertura de credito se faz necessária para reforço do orçamento de 2026, com o objetivo de realizar procedimentos hospitalares de saúde, no Hospital de Gimirim, conforme plano de trabalho estabelecido entre as partes.
CONGONHAL - MG, 15 DE ABRIL DE 2026.
RUBENS VILELA DOS SANTOS JUNIOR
Prefeito Municipal
RG: M-1.779.839