GABINETE · 4 de setembro de 2026
DECRETO Nº 03602 DE 03 DE SETEMBRO DE 2026. "ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 237.000, 00 PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSTANTES DO VIGENTE ORÇAMENTO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
GABINETE
DECRETO Nº 03602 DE 03 DE SETEMBRO DE 2026. "ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 237.000, 00 PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSTANTES DO VIGENTE ORÇAMENTO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
DECRETO Nº 03602
de 03 de SETEMBRO de 2026.
"Abre Crédito Adicional SUPLEMENTAR no valor de R$ 237.000, 00 para reforço de dotações constantes do vigente orçamento e da outras providências."
O PREFEITO MUNICIPAL de(a)(o) CONGONHAL, ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei/Resolução 1776 de 03 de SETEMBRO de 2026,
D E C R E T A:
Art.: 1º Fica aberto um Crédito Adicional SUPLEMENTAR no valor de R$ 237.000,00 (Duzentos e Trinta e Sete Mil Reais) para reforço de dotações constantes do vigente orçamento, conforme especificação abaixo:
02.03.04 - SERVIÇO DE EDUCACAO /FUNDEB
12.361.0005 - 3190.04.00 - CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
2.017 - DESPESAS ENSINO FUNDAMENTAL - FUNDEB
1.543.99 - Transferências do FUNDEB - Complementação da União - VAAR Valor: 237.000,00 (Duzentos e Trinta e Sete Mil Reais)
Adiciona: 237.000,00
Art.: 2º Para abertura do presente Decreto foram utilizados recursos provenientes de Excesso de Arrecadação, conforme previsto no art. 43 da Lei Federal 4.320/64.
Art.: 3º O(A) DECRETO entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a 03/09/2026.
A suplementação tem por finalidade reforçar a dotação destinada à contratação por tempo determinado no âmbito do Fundeb, garantindo recursos suficientes para o pagamento da folha dos profissionais da educação e assegurando a continuidade da prestação dos serviços educacionais e o cumprimento dos compromissos legais com os servidores.
CONGONHAL - MG, 03 DE SETEMBRO DE 2026.
RUBENS VILELA DOS SANTOS JUNIOR
Prefeito Municipal
RG: M-1.779.839