GABINETE · 1 de julho de 2026
DECRETO Nº 3564, DE 30 DE JUNHO DE 2026. REGULAMENTA O 33º ENCONTRO DE CAVALEIROS E AMAZONAS DE CONGONHAL.
GABINETE
DECRETO Nº 3564, DE 30 DE JUNHO DE 2026. REGULAMENTA O 33º ENCONTRO DE CAVALEIROS E AMAZONAS DE CONGONHAL.
DECRETO Nº 3564, DE 30 DE JUNHO DE 2026.
REGULAMENTA O 33º ENCONTRO DE CAVALEIROS E AMAZONAS DE CONGONHAL.
O prefeito de Congonhal, usando de suas atribuições legais,
DECRETA:
Art. 1º - Fica decretado a realização do 33º ENCONTRO DE CAVALEIROS E AMAZONAS DE CONGONHAL para o dia 05 de julho, seguindo o seguintes horários: 08h – concentração no aterro do Vilela; 13h – saída e início do desfile e 20h – início do show no trio elétrico; 22H – encerramento do show; 23h encerramento obrigatório da comercialização de bebidas e fechamento de todos os pontos de vendas.
§ 1º O som automotivo iniciará as 11h e encerrará as 18h.
§ 2° A atração será no período da noite, iniciando-se às 20h com encerramento às 22h.
§3º Para efeitos do caput do presente artigo, consideram-se área de realização das festividades do 33º ENCONTRO DE CAVALEIROS E AMAZONAS DE CONGONHAL a Praça Comendador Ferreira de Matos, bem como nas suas imediações, como Rua Prudente de Moraes, Coronel Evaristo Valdetário e Silva; Rua São José; Rua Afonso Pena; Rua Vereador Luíz Vitor da Fraga; Rua Prefeito Rubens Vilela dos Santos; Rua Silviano Brandão, Rua Duque de Caxias, Rua Pulchéria de Paiva Pinto, Rua Vinicius Meyer, Rua General Osório e Rua Prudente de Morais essas referidas ruas estarão abrigando as barracas licenciadas pelo Prefeitura, banheiros químicos e o público em geral; as mesmas também estarão fechadas com auxílio de gradil, chapa galvanizada e revista preventiva (realizada pela equipe de segurança).
§4º O mapa do evento, locais de acesso, banheiros, pontos elevados, ponto médico e demais informações será divulgado nas redes sociais da Prefeitura Municipal de Congonhal a partir do dia 1º de julho, e será inserido em vários pontos no dia do evento.
Art. 2º - Para a ordem da cidade, segurança e conforto das pessoas, fica proibida a instalação de bares, barracas de qualquer natureza, carrinhos de lanches de qualquer natureza, freezers em vias públicas, calçadas ou terrenos particulares, bem como em garagens de moradores do município durante a realização das festividades do 33º ENCONTRO DE CAVALEIROS E AMAZONAS DE CONGONHAL, que não estejam credenciados.
Art. 3º - O exercício do comércio eventual ou ambulante na área delimitada pela Prefeitura, será: EM TORNO DA PRAÇA COMENDADOR FERREIRA DE MATOS, RUA SILVIANO BRANDÃO, RUA DUQUE DE CAXIAS, RUA PULCHÉRIA DE PAIVA PINTO, RUA VINICIUS MEYER, RUA GENERAL OSÓRIO E RUA PRUDENTE DE MORAIS ficando autorizado a funcionar: barracas de lanches e bebidas; barracas de doces, brinquedos e camas elásticas, pula-pula, brinquedos infláveis (limitados) e itens relacionados ao artesanato durante as festividades do 33º ENCONTRO DE CAVALEIROS E AMAZONAS DE CONGONHAL, que dependerá de alvará de licença expedido pela Prefeitura Municipal, nos critérios a saber:
I – Os interessados em exercer atividades de comércio deverão procurar a Diretoria de Cultura para credenciamento no dia 01 de julho a partir das 08h, portando em mãos documento de identidade, CPF e comprovante de residência no município; exceto os ambulantes voltados para o artesanato.
II – Serão disponibilizados 11 alvarás para o ramo de bebidas e alimentos (excedendo o número será realizado o sorteio) – exceto barracas de doces e artesanatos.
§ 1º - Dessas 11 será liberado 1 barracas para vendas de bebidas, excepcionalmente no recinto de concentração onde será servido o almoço. Estas barracas funcionarão das 8h às 14h, não podendo ser as mesmas já cadastradas em torno da Praça e ruas ao arredor.
III – Após credenciamento e aprovação os interessados deverão procurar o setor de Arrecadação e Tributos para solicitação de Alvará de Funcionamento para festividade;
IV – O pagamento do alvará deverá ser realizado até o dia 03 de julho de 2026.
Art. 4º Fica limitado o fornecimento de Alvará para funcionamento de barracas, de acordo com a localização estabelecida pelo Departamento de Cultura.
Art. 5º Para efeito de fiscalização, o comerciante eventual ou ambulante deverá afixar o Alvará de Licença em local visível e exibi-lo às autoridades competentes sempre que requisitado.
Art. 6º - De acordo com a Lei 907/1994, o município fica proibido de conceder isenção de taxas municipais.
Art. 7º - Excetuando-se barracas com seus respectivos alvarás de funcionamento, fica expressamente proibido o uso de vias públicas para funcionar churrasqueiras improvisadas, com finalidade comercial, também fica proibido aos comerciantes fixos da área do evento de colocarem em passeios ou garagens: freezers, geladeiras, caixas térmicas e churrasqueiras no período do 33º ENCONTRO DE CAVALEIROS E AMAZONAS DE CONGONHAL
Art. 8º - Os vendedores eventuais não licenciados para o período em que estiverem exercendo suas atividades, além de multa, ficarão sujeitos à apreensão da mercadoria, objeto do comércio.
Art. 9º - Para cada infração punível com multa, constantes neste decreto, será aplicada uma multa de 100 UFM (Unidade Fiscal do Município) – equivalente a R$54,81 cada UFM.
Art. 10º - Visando a evitar ocorrências indesejáveis, fica proibida a venda de bebidas acondicionadas em garrafas de vidro pelo comércio local, bem como no entorno de onde acontece o 33º ENCONTRO DE CAVALEIROS E AMAZONAS DE CONGONHAL, devendo a bebida se for acondicionada em vidro, ser colocada em copos descartáveis pelo vendedor.
Parágrafo único - Proíbem-se, outrossim, o trânsito e a permanência de pessoas com objetos perfurocortantes e com garrafas de vidro, nos mencionados locais, sendo facultado aos flagrados em infringência a este dispositivo, a substituição das garrafas de vidro por recipientes de plástico ou similares, caso não queira fazer a imediata entrega do objeto à autoridade competente ou apreensão do objeto sujeito a detenção.
Art. 11º – As fiscalizações dos itens acima descritos ficarão a cargo dos fiscais de postura nomeados pelo prefeito para execução durante o 33º ENCONTRO DE CAVALEIROS E AMAZONAS DE CONGONHAL.
Art. 12º – Fica proibido o uso de som automotivo, mecânico ou semelhantes ou caixas de som avulsas em todo o local do evento e seu entorno SEM AUTORIZAÇÃO DA PREFEITURA.
§1º - No recinto do evento ficará autorizado somente o som do trio elétrico contratado pela prefeitura.
§2º - Será liberado 03 veículos para som automotivo devendo ser requerido junto ao Departamento de Fazenda, sendo permitido aos que fizerem a inscrição primeiro, a contar da data da publicação deste decreto.
Art. 13º - Todo objeto ou mercadoria apreendida durante 33º ENCONTRO DE CAVALEIROS E AMAZONAS DE CONGONHAL deverá ficar sob a guarda da Prefeitura Municipal e sua liberação somente ocorrerá após o término do evento.
Art. 14º - As barracas de vendedores ambulantes deverão estar desmontadas até as 23:00 horas do dia 05 de julho de 2026.
Art. 15º - Fica o Serviço Municipal de Saúde autorizado a disponibilizar uma ambulância com motorista, mais um profissional da área de enfermagem e médico para plantão no local do evento, no dia de sua realização.
Art. 16º - O Serviço Municipal de Obras deverá zelar pela limpeza dos locais estabelecidos para realização do evento 33º ENCONTRO DE CAVALEIROS E AMAZONAS DE CONGONHAL devendo finalizar a limpeza do local no dia 06 de julho de 2026.
Art. 17º - Visando a segurança do público do 33º ENCONTRO DE CAVALEIROS E AMAZONAS DE CONGONHAL, fica permitido apenas aos participantes credenciados subirem ao palco disponibilizado no evento.
Art. 18º - A segurança do evento será por conta da empresa CIASEG contratada pela prefeitura com apoio da Polícia Militar e Polícia Rodoviária federal.
Art. 19º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Congonhal, 30 de junho de -2026.
RUBENS VILELA DOS SANTOS JÚNIOR
Prefeito Municipal