GABINETE · 16 de outubro de 2026
DECRETO Nº 3617, DE 15 DE OUTUBRO DE 2026. REGULAMENTA A CONCESSÃO DE REDUÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO, SEM REDUÇÃO DE REMUNERAÇÃO, A SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL COM FILHO OU DEPENDENTE COM DEFICIÊNCIA, EM CUMPRIMENTO AO TEMA 1.097 DE REPERCUSSÃO GERAL DO SU
GABINETE
DECRETO Nº 3617, DE 15 DE OUTUBRO DE 2026. REGULAMENTA A CONCESSÃO DE REDUÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO, SEM REDUÇÃO DE REMUNERAÇÃO, A SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL COM FILHO OU DEPENDENTE COM DEFICIÊNCIA, EM CUMPRIMENTO AO TEMA 1.097 DE REPERCUSSÃO GERAL DO SU
DECRETO Nº 3617, DE 15 DE OUTUBRO DE 2026.
Regulamenta a concessão de redução de jornada de trabalho, sem redução de remuneração, a servidor público municipal com filho ou dependente com deficiência, em cumprimento ao Tema 1.097 de Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CONGONHAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 88, incisos VI e IX, da Lei Orgânica Municipal,
CONSIDERANDO a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE nº 1.237.867/SP, Tema 1.097 da Repercussão Geral, segundo a qual aos servidores públicos estaduais e municipais é aplicado, para todos os efeitos, o art. 98, § 2º e § 3º, da Lei 8.112/1990;
CONSIDERANDO a proteção constitucional conferida à família e à pessoa com deficiência (arts. 226 e 227 da Constituição Federal) e reproduzida nos arts. 189 a 191 da Lei Orgânica do Município de Congonhal;
CONSIDERANDO a ausência de disciplina específica sobre a matéria na Lei nº 940/1995 e na Lei Complementar nº 1.257/2009, bem como a remissão expressa a regulamento contida no art. 175 desta última; e
CONSIDERANDO a necessidade de se conferir tratamento isonômico, técnico e uniforme aos requerimentos dessa natureza formulados por servidores municipais,
DECRETA:
Art. 1º Este Decreto regulamenta, no âmbito da Administração Pública direta, autárquica e fundacional do Município de Congonhal, a concessão de redução de jornada de trabalho, sem redução da remuneração e sem exigência de compensação de horário, ao servidor público municipal, ativo e estável ou em estágio probatório, que seja pai, mãe, cônjuge, companheiro ou responsável legal por filho ou dependente com deficiência.
Art. 2º O benefício de que trata este Decreto será concedido mediante requerimento administrativo do servidor interessado, dirigido ao Departamento Pessoal do órgão ou entidade de sua lotação, instruído com:
I - documentos de identificação do servidor e do dependente e comprovação do vínculo de dependência;
II - relatórios, laudos, exames e pareceres médicos e multiprofissionais disponíveis que descrevam a condição de saúde do dependente.
Art. 3º Recebido o requerimento, a autoridade competente determinará, no prazo de 15 (quinze) dias, o encaminhamento do servidor e do respectivo dependente à perícia multidisciplinar oficial do Município.
§ 1º A perícia multidisciplinar será composta por médico e, conforme a necessidade do caso concreto, por psicólogo, assistente social, terapeuta ocupacional ou outro profissional habilitado, na forma do art. 197 da Lei nº 940/1995.