GABINETE · 18 de junho de 2026
LEI ORDINÁRIA Nº. 1756, DE 17 DE JUNHO DE 2026. “AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR REFERENTE A ANULAÇÃO PARCIAL OU TOTAL DE DOTAÇÕES DO ORÇAMENTO DE 2026, NO MUNICÍPIO DE CONGONHAL.”
GABINETE
LEI ORDINÁRIA Nº. 1756, DE 17 DE JUNHO DE 2026. “AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR REFERENTE A ANULAÇÃO PARCIAL OU TOTAL DE DOTAÇÕES DO ORÇAMENTO DE 2026, NO MUNICÍPIO DE CONGONHAL.”
LEI ORDINÁRIA Nº. 1756, DE 17 DE JUNHO DE 2026.
“Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar referente a anulação parcial ou total de dotações do orçamento de 2026, no Município de Congonhal.”
O Povo do Município de Congonhal, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar no valor de até R$180.000,00 (Cento e Oitenta Mil Reais) referente ao recurso proveniente de Recursos não Vinculados de Impostos, destinado ao Município de Congonhal.
(421)
02.00.00 - PREFEITURA MUNICIPAL
02.10.00 - PROCURADORIA GERAL
02 - JUDICIARIA
061 – AÇÃO JUDICIARIA
0253 - PROCURADORIA
2.101 – MANUTENÇÃO DE PRECATORIOS E RPV
3190.91.00 – SENTENÇAS JUDICIAIS
1.500.99 – Recursos não Vinculados de Impostos
Valor: R$ 180.000,00 (Cento e Oitenta Mil Reais)
Adiciona: R$ 180.000,00
(322)
02.00.00 - PREFEITURA MUNICIPAL
02.07.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, SERVIÇOS URBANOS, RURAL E DEFESA CIVIL
02.07.01 – OBRAS, VIAÇÃO E URBANISMO
04 - ADMNISTRAÇÃO
122 – ADMINISTRACAO GERAL
0007 – URBANIZAÇÃO PARA O CRESCIMENTO
1.029 – AQUISIÇÃO DE IMOVEIS
4490.61.00 – AQUISIÇÃO DE IMOVEIS
1.500.99 – Recursos não Vinculados de Impostos