Confins · 19 de agosto de 2026
EXTRATO DE PUBLICAÇÃO 6° TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 051/2021
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONFINS
EXTRATO DE PUBLICAÇÃO 6° TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 051/2021
CONTRATANTE: Município de Confins/MG, CNPJ: 01.006.232/0001-10, com interveniência da:Secretario Municipal de Obras e Serviços.
CONTRATADA: ORBIS AMBIENTAL S.A, inscrito no CNPJ 06.984.726/0004-35
OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA E DEVIDAMENTE LICENCIADA PELOS ÓRGÃOS COMPETENTES, PARA REALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE RECEPÇÃO, TRATAMENTO E DESTINAÇÃO FINAL, AMBIENTALMENTE ADEQUADA DOS RESÍDUOS SÓLIDOS (CLASSE II), PROVENIENTES DA LIMPEZA PÚBLICA URBANA DO MUNICÍPIO DE CONFINS/MG, COMPREENDENDO O LIXO COMERCIAL E O LIXO PÚBLICO, EM ATENDIMENTO A SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS, CONFORME ESPECIFICAÇÕES CONSTANTES NO TERMO DE REFERÊNCIA ANEXO I DESTE EDITAL, conforme Processo Licitatório nº 061/2021, na modalidade Pregão Presencial nº 007/2021.
Fundamentação Legal: A prorrogação ora promovida possui natureza excepcional, encontrando amparo jurídico no art. 57, inciso II, c/c § 2º e § 4º, da Lei Federal nº 8.666/1993, bem como na Cláusula Terceira do Contrato nº 051/2021.
OBJETO DO TERMO ADITIVO: CLÁUSULA PRIMEIRA – DA PRORROGAÇÃO EXCEPCIONAL DA VIGÊNCIA, DA EXECUÇÃO E DA RENOVAÇÃO DO SALDO
1.1.Com fundamento no art. 57, inciso II, c/c §§ 2º e 4º, da Lei Federal nº 8.666/1993, fica excepcionalmente prorrogado o prazo de vigência e de execução do Contrato nº 051/2021 por 12 (doze) meses, compreendidos entre 21 de julho de 2026 e 21 DE JULHO DE 2027, NÃO PODENDO MAIS SER PRORROGADO, bem como renovado o saldo contratual correspondente ao período, conforme quantitativos e valores abaixo discriminados.
1.2.A presente prorrogação possui caráter excepcional, constituindo a única prorrogação autorizada além do limite previsto no inciso II do art. 57 da Lei Federal nº 8.666/1993.
DATA DE ASSINATURA: 17/07/2026
VALOR TOTAL: R$ 204.385,00 (Duzentos e quatro mil, trezentos e oitenta e cinco reais)
CONTRATANTE: Secretario Municipal de Obras e Serviços, Sr. Helton Wanderson Lino de Souza
CONTRATADA: Neste ato representada por seus atuais Diretores, Sr. Sebastião da Costa Pereira Neto, CPF nº ***.***.***-** e portador da identidade nº *** CREA/RJ e pelo Sr. André Luis Pereira Gomes, CPF nº ***.***.***-** e portador da identidade nº *** CRA/RJ.
DATA DA PUBLICAÇÃO: 19/08/2026
LOCAL DA PUBLICAÇÃO: Órgão Oficial de Publicação – http://www.diariomunicipal.com.br/amm-mg