Confins · 3 de julho de 2026
EXTRATO DE PUBLICAÇÃO 11° TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 135/2022
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONFINS
EXTRATO DE PUBLICAÇÃO 11° TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 135/2022
CONTRATANTE: Município de Confins/MG, CNPJ: 01.006.232/0001-10, com interveniência da:Secretário Municipal de Obras e Serviços Urbanos e pela Secretária Municipal de Educação.
CONTRATADA: 3S CONSTRUÇÕES LTDA, inscrito no CNPJ: 26.175.019/0001-62
OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA EXECUÇÃO DE OBRAS DE CONSTRUÇÃO CIVIL DA 3ª (TERCEIRA) ETAPA DA ESCOLA MUNICIPAL DE TAVARES, SITUADO À RUA OLEGÁRIO LUCAS EVANGELISTA N° 230, BAIRRO TAVARES, NO MUNICÍPIO DE CONFINS, CONFORME PLANILHA ORÇAMENTÁRIA, CRONOGRAMA FÍSICO-FINANCEIRO, PROJETO BÁSICO/TERMO DE REFERÊNCIA, MEMORIAL DESCRITIVO E PROJETOS (ANEXOS I, II, II e IV), EM ATENDIMENTO A SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS.
Fundamentação Legal: O acréscimo quantitativo referente a Planilha Orçamentária constante no Anexo I encontra-se fundamentado nos termos da Lei Federal nº 8.666/1993, art. 65, I, “a” , “b” e § 1º. As prorrogações em questão possuem natureza dilatória, nos termos da Lei Federal nº 8.666/1993, art. 57, § 1º, I, IV c/c § 2º c/c art. 58, I c/c instrumento de Contrato nº 135/2022, Cláusula Décima Primeira.
OBJETO DO TERMO ADITIVO:
CLÁUSULA PRIMEIRA – DA ALTERAÇÃO QUANTITATIVA DA PLANILHA ORÇAMENTÁRIA E DO ACRÉSCIMO
O objeto deste Termo Aditivo contemplam, dentre outros, a execução do fechamento lateral em gradil, incluindo portões, pilares e muro complementar, tornou-se necessária em razão da existência de muro de arrimo com desnível superior a 2,00 metros, situação que apresenta risco potencial de acidentes. A implantação dessa proteção visa garantir a segurança dos alunos, servidores e demais usuários da unidade escolar. Quanto ao auditório, verificou-se a necessidade de execução de tablado e instalação de revestimento em carpete, atendendo solicitação da Secretaria Municipal de Educação para adequação do espaço aos padrões de utilização previstos. Além de proporcionar melhor acabamento e sofisticação ao ambiente, o carpete contribui para o conforto acústico e funcionalidade do local destinado a eventos, apresentações e atividades pedagógicas. Dessa forma, os serviços constantes na planilha de aditivo são tecnicamente necessários e indispensáveis para a conclusão da obra com segurança, qualidade e pleno atendimento às demandas da Secretaria Municipal de Educação, justificando a celebração do respectivo Termo Aditivo Contratual. Conforme planilha de serviços em anexo, o valor total do aditivo perfaz o montante de R$ 194.342,96(cento e noventa e quatro mil trezentos e quarenta e dois reais e noventa e seis centavos) o que corresponde a aproximadamente 4,996% do valor original do contrato, fixado em R$ 3.889.300,74 (três milhões, oitocentos e oitenta e nove mil, trezentos reais e setenta e quatro centavos), mantendo-se dentro dos limites legais estabelecidos pela Lei nº 8.666/93. Ressalta-se que os preços adotados seguem as referências oficiais (SINAPI/SETOP), acrescidos do BDI contratual, assegurando a compatibilidade com os valores de mercado e a economicidade da contratação.
Com base nas alterações mencionadas segue anexos os seguintes documentos, os quais passam a reger a execução da obra contratada:
lAnexo I - Planilha Orçamentária de Acréscimo, no importe de R$ 194.342,96;
Fixasse que este contrato não cabe mais acréscimos uma vez que chegou-se ao limite máximo de 25% conforme definido na Lei Federal 8.666/1993 no art. 65, II,d, § 1º .
CLÁUSULA SEGUNDA - DA PRORROGAÇÃO DE PRAZO
Por este termo ficam prorrogados os prazos de vigência e execução do Contrato nº 135/2022, por 2 (dois) meses, a partir de 21 de julho de 2026, ATÉ 21 DE SETEMBRO DE 2026.
DATA DE ASSINATURA: 25/06/2026
VALOR TOTAL: R$ 194.342,96 (cento e noventa e quatro mil, trezentos e quarenta e dois reais e noventa e seis centavos)
CONTRATANTE: Secretário Municipal de Obras e Serviços Urbanos, Sr. Helton Wanderson Lino de Souza e pela Secretária Municipal de Educação, Sra. Márcia Cristina Ribeiro dos Reis Martins
CONTRATADA: Sr. Saulo Orsini Oliveira, CPF: 064.XXX.XXX-62 e Carteira de Identidade nº MG-16XXXX40 SSP/MG
DATA DA PUBLICAÇÃO: 03/07/2026
LOCAL DA PUBLICAÇÃO: Órgão Oficial de Publicação – http://www.diariomunicipal.com.br/amm-mg