Confins · 24 de junho de 2026
ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA "ELEIÇÕES"
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONFINS
ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA "ELEIÇÕES"
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MINAS GERAIS
RUA CORONEL CÂNDIDO VIANA, 220 - Bairro CENTRO - CEP 33600000 - Pedro Leopoldo - MG
ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA “ELEIÇÕES“
SEI n 0000029-66.2026.6.13.8215
Cartório Eleitoral da 215a Zona Eleitoral de Pedro Leopoldo Acordo de Cooperação Técnica n 002/2026 - TREMG
ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA QUE ENTRE SI CELEBRAM A UNIÃO, POR INTERMÉDIO DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MINAS GERAIS E O MUNICIPIO DE CONFINS/MG, NA FORMA ABAIXO:
A UNIÃO, por intermédiodo TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MINAS GERAIS,
Órgão do Poder Judiciário da União, CNPJ n 05.940.740/0001-21, com sede na Av. Prudente de Morais, n 100, Bairro Cidade Jardim, em Belo Horizonte/MG, doravante denominado TRE-MG, neste ato representado por Sua Excelência o Senhor Juiz Eleitoral de Pedro Leopoldo, Dr. Otávio Batista Lomônaco, de acordo com a delegação de competência contida no art. 1 , da Portaria n 103/2025, de 13 de junho de 2025, da Presidência deste Tribunal, e do outro Iado o município de Confins, CNPJ n 01.006.232/0001-10, com sede em Confins/MG, na Rua Gustavo Rodrigues, 265, Centro, doravante denominada PREFEITURA MUNICIPAL DE CONFINS, neste ato representado pelo Exm . Prefeito Municipal GERALDO GONÇALVES DOS SANTOS, resolvem celebrar o presente Acordo de Cooperação Técnica, nos termos da Lei n 14.113, de 1 de abril de 2021, mediante as cláusulas e condições seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OB3ETO
O presente acordo visa à cooperação técnico - administrativa a ser prestada pelo Município de Confins - MG ao TRE-MG, em atividades de realização das Eleições de 2026.
CLÁUSULA SEGUNDA - DA COOPERAÇÃO
O Município arcará com as obrigações previstas nos itens abaixo, de acordo com a requisição da(o) Juíza(Juiz) Eleitoral no 1O e 2 turno nas Eleições 2026:
ceder veículos, motoristas e combustível para a convocação de mesários, quando frustrada por meio eletrônico ou via correio, para a vistoria de locais de votação e para a realização de outros serviços externos da Justiça Eleitoral, principalmente na Zona Rural;
ceder veículos, motoristas e combustível para transporte das urnas eletrônicas e dos materiais destinados à votação por ocasião da realização do pleito, no primeiro turno e no segundo turno, se houver, e de acordo com a programação da zona eleitoral;
fornecer veículos com motorista para ficar à disposição do Cartório Eleitoral para as ocorrências no dia do pleito;
disponibilizar responsáveis técnicos (eletricista e bombeiro hidráulico) para vistoria dos locais de votação (escolas), bem como materiais para eventual reparo, devendo ficar em regime de plantão no(s) dia(s) do(s) pleito(s);
ceder espaço físico (escolas) para armazenamento das urnas eletrônicas e material da eleição, caso não seja objeto de outro acordo ou convênio firmado para esse fim;
fornecer serviços de vigilância nos locais de votação (escolas);
fornecer serviço de limpeza na entrada e imediações dos locais de votação (escolas);
fornecer alimentação aos motoristas e policiais nos sábados e domingos em que houver trabalho para as eleições, desde que os destinatários não recebam qualquer benefício similar da própria Prefeitura ou de outra instituição;
disponibilizar servidor responsável pelo Setor de Transporte Municipal para vistoriar os serviços no dia do pleito.
Parágrafo Primeiro. As despesas com conservação e manutenção do veículo, combustível, bem como aquelas referentes a motoristas, são responsabilidade do Município.
Parágrafo Segundo: É vedada a cessão de pessoas, inclusive a prevista no art. 94-A, II, da Lei n 9.504, de 30 de setembro de 1997 e ao art. 12 da Resolução TSE 23.523, de 27 de junho de 2017, por meio de Acordo de Cooperação Técnica.
CLÁUSULA TERCEIRA - DA VIGÊNCIA
O prazo de vigência deste Acordo de Cooperação Técnica será a partir da data de sua publicação até a totalização e finalização dos trabalhos no dia da eleição.
CLÁUSULA QUARTA - DA EXTINÇÃO
Faculta-se aos partícipes, a seu exclusivo critério e a salvo de multa ou sanção, dar por findo o presente Acordo de Cooperação Técnica a qualquer momento, devendo o participe interessado notificar por escrito o outro, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.
Parágrafo Único. Na hipótese de extinção deste acordo, os partícipes obrigam-se a cumprir todos os compromissos e obrigações pendentes.
CLÁUSULAQUINTA-DOVALOR
A celebração do presente Acordo de Cooperação Técnica não acarretará despesas diretas aos partícipes, salvo aquelas decorrentes do cumprimento das obrigações estabelecidas na cláusula segunda.
CLÁUSULA SEXTA - DA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS
Os partícipes reconhecem a importância da proteção de dados pessoais e comprometem-se a tratar todos os dados pessoais obtidos, armazenados, tratados ou compartilhados em virtude da execução deste Acordo de Cooperação Técnica em estrita conformidade com a Lei n 13.709, de 14 de agosto de 2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais — LGPD —, e legislação aplicável à proteção de dados e privacidade.
Parágrafo Primeiro. Os partícipes comprometem-se a:
tratar os dados pessoais exclusivamente para os fins estabelecidos neste Acordo de Cooperação Técnica;
implementar medidas de segurança técnicas e administrativas para proteger os dados pessoais contra acessos não autorizados, situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer outra forma de tratamento inadequado ou ilícito;
garantir a confidencialidade dos dados pessoais tratados e o acesso somente a pessoas autorizadas, para a execução deste Acordo de Cooperação Técnica;
assegurar a transparência e o direito de informação às(aos) titulares dos dados, fornecendo todas as informações necessárias sobre o tratamento de seus dados pessoais de maneira clara, precisa e acessível.
Parágrafo Segundo. Qualquer transferência de dados pessoais entre os partícipes ou para terceiros, quando necessária à execução deste Acordo de Cooperação Técnica, deverá ser realizada em conformidade com a LGPD, garantindo-se a proteção dos dados transferidos.
Parágrafo Terceiro. Os partícipes asseguram o respeito aos direitos das(dos) titulares dos dados, conforme previsto na LGPD.
Parágrafo Quarto. Em caso de qualquer incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante às(aos) titulares dos dados, os partícipes comprometem-se a comunicar uma à outra, em até 24 (vinte e quatro) horas, a contar da data da ciência do ocorrido, sem prejuízo da comunicação às autoridades competentes, conforme exigido pela LGPD, e a tomar todas as medidas necessárias para a mitigação dos efeitos do incidente, nos termos do art. 48 da LGPD.
Parágrafo Quinto. Os partícipes comprometem-se a manter registros completos e detalhados de todas as atividades de tratamento de dados pessoais realizadas no âmbito deste Acordo de Cooperação Técnica e a disponibilizá-los para auditoria pelas autoridades competentes, quando solicitado.
Parágrafo Sexto. As obrigações relativas ao tratamento de dados pessoais previstas nesta cláusula permanecerão vigentes após a extinção ou conclusão deste Acordo de Cooperação Técnica, pelo período necessário para a preservação de direitos ou conforme exigido pela legislação aplicável.
Parágrafo Sétimo. Os partícipes deverão cumprir e fazer cumprir o disposto na Resolução TSE n 23.650, de 9 de setembro de 2021, que trata da Política Geral de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais no âmbito da Justiça Eleitoral, e na Resolução TSE nO 23.656, de 7 de outubro de 2021, que dispõe sobre o acesso a dados pessoais constantes dos sistemas informatizados da Justiça Eleitoral, sob pena de responsabilização administrativa, civil e criminal.
Parágrafo Oitava. Cada partícipe será responsável pelos prejuízos que ocasionar às(aos) titulares dos dados, além de arcar com eventuais multas administrativas decorrentes do descumprimento da LGPD.
CLÁUSULA SÉTIMA - DA PUBLICAÇÃO
O TRE-MG publicará o extrato do presente Acordo de Cooperação Técnica no Diário Oficial da União, no prazo de até 20 (vinte) dias, a contar de sua assinatura, conforme art. 10 da Portaria SEGES/MGI n 3.506, de 08 de maio de 2025.
Parágrafo Único. Os partícipes publicarão, nos sítios eletrônicos oficiais, o inteiro teor do acordo celebrado.
CLÁUSULA OITAVA - DO FUNDAMENTO LEGAL
O presente Acordo de Cooperação Técnica é celebrado com fundamento no art. 184 da Lei n 14.133, de 1 de abril de 2021, no Decreto Presidencial n 11.531, de 16 de maio de 2023 e na Portaria n 103, de 13 de junho de 2025, da Presidência.
CLÁUSULA NONA - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Os partícipes garantem e declaram mutuamente que:
as atividades referentes ao Acordo de Cooperação Técnica ora celebrado serão conduzidas de forma ética, obedecendo aos mais rigorosos princípios de integridade e da boa-fé;
valorizam a diversidade e repudiam toda e qualquer forma de preconceito e assédio, comprometendo-se a não praticar qualquer forma de discriminação ou constrangimento, sejam elas relacionadas a cor, raça, sexo, orientação sexual, língua, religião, opinião política, nacionalidade ou origem social;
os partícipes poderão, a qualquer tempo e de comum acordo, modificar este Acordo de Cooperação Técnica através de Termo Aditivo, mediante prévia e expressa comunicação, observando-se a forma legal;
para acompanhar o desenvolvimento do presente acordo, o Município e o TRE-MG indicam, respectivamente como seus representantes o Prefeito ou pessoa por este indicado e o Chefe de Cartório, ficando acordado que todas as comunicações entre os signatários deverão ser formalmente encaminhadas aos representantes indicados.
CLÁUSULA DEZ - DO FORO
Conforme o disposto no inciso I do art. 109 da Constituição Federal e no § 1 do art. 92 da Lei n 14.133, de 1 de abril de 2021, o Foro da Seçáo Judiciária de Nlinas Gerais será o competente para dirimir questões resultantes do presente acordo.
E, por estarem ajustados e acordados, os partícipes assinam o presente Acordo de Cooperação Técnica.
Pedro Leopoldo, 03 de junho de 2026.
Tribunal Regional Eleitoral De Minas Gerais
OTÁVIO BATISTA LOMÔNACO
Juiz Eleitoral
GERALDO DOS
Assinado de Forma Digital Por
GONCALVES /ÇRALDOGONCALVES DOS SANTOS:***.***.***-**
Dados: 2026.06.23 13:28:50
Prefeitura Municipal de Pedro Leopoldo
GERALDO GONÇALVES DOS SANTOS
Prefeito Municipal