Confins · 23 de julho de 2025
EXTRATO DE HOMOLOGAÇÃO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONFINS
EXTRATO DE HOMOLOGAÇÃO
ATO DE HOMOLOGAÇÃO, ADJUDICAÇÃO E AUTORIZAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DIRETA
PROCESSO LICITATÓRIO N° 068/2025
MODALIDADE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº027/2025
OBJETO: CONTRATAÇÃO DIRETA POR DISPENSA DE LICITAÇÃO COM FUNDAMENTO NO INCISO XI DO ART. 75 DA LEI FEDERAL N° 14.133/2021, VISANDO A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ATENDIMENTO OFTALMOLÓGICO INCLUINDO CONSULTAS ESPECIALIZADAS E FORNECIMENTO DE ÓCULOS DE GRAU, EM ATENDIMENTO Á INSTITUIÇÃO E A POLITICA CONTINUADA NO ÂMBITO DO SUS - MG DENOMINADA PROGRAMA MIGUILIM CONFORME INSTITUIDOS PELA RESOLUÇÃO N° 035/2024 DO CISREC.
Estando cumpridas as formalidades previstas na Lei nº 14.133/2021, HOMOLOGO o processo deDispensa de Licitação n. 010/2025e o ADJUDICO aoCONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DA REGIÃO DO CALCÁRIO – CISREC/MG,CNPJ nº 01.272.081/0001-41, com sede Rua 08 de dezembro, N° 650, Bairro Centro, Município: Matozinhos, MG - CEP 35720-000,Tel: (31) 37121541,neste ato representada pelo Presidente do CISREC,oSr. Jocimar Cesár Brandão, inscrito no CPF sob o nº ***.***.***-**,AUTORIZANDO, neste mesmo ato, a sua contratação, nos termos do inciso XI, do art. 54 c/c art. 59 do Decreto Municipal nº 1.324, de 09 de março de 2023, que dispõesobre os regulamentosdafase preparatória de compras, licitações, locações e serviços, no âmbito do Poder Executivo do Município de Confins– MG, de acordo com a Lei Federal n. 14.133/2021.
O valor total estimado anual desta contratação é de R$ 40.000,00 (Quarenta mil reais).
Em atendimento ao art. 60 do Decreto Municipal nº 1.324, de 09 de março de 2023,publique-se a íntegra deste ato no PNCP e no site oficial da Prefeitura Municipal de Confins/MG na Internet.
Confins/MG, 22 de Julho de 2025.
GERALDO GONÇALVES DOS SANTOS
Prefeito Municipal de Confins/MG