Confins · 15 de setembro de 2026
EXTRATO DE PUBLICAÇÃO 4° TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 109/2022
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONFINS
EXTRATO DE PUBLICAÇÃO 4° TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 109/2022
CONTRATANTE: Município de Confins/MG, CNPJ: 01.006.232/0001-10, com interveniência do:Secretário Municipal de Fazenda.
CONTRATADA: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA, inscrito no CNPJ 17.184.037/0001-10
OBJETO: PRESTAÇÃO, PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, DOS SERVIÇOS DE ARRECADAÇÃO DOS TRIBUTOS E DEMAIS RECEITAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE CONFINS E RESPECTIVA PRESTAÇÃO DE CONTAS, POR MEIO ELETRÔNICO, DOS VALORES ARRECADADOS, COM EXTENSÃO DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE ARRECADAÇÃO DOS TRIBUTOS E DEMAIS RECEITAS PÚBLICAS A TODOS PONTOS DE ATENDIMENTO DA INSTITUIÇÃO FINANEIRA, INCLUSIVE POR INTERMÉDIO DE TERCEIROS CONTRATADOS.
Fundamentação Legal: A alteração em questão possui natureza dilatória e fundamento jurídico no inciso II, do art. 57 da Lei Federal nº 8.666/93, observado o § 2º do art. 57 e o inciso I do art. 58, todos da Lei Federal nº 8.666/93, bem como na Cláusula Décima Sétima do contrato nº 109/2022. O reajuste contratual previsão legal no inciso XI do art. 40, cumulado com o inciso III, art. 55 e § 8º do art. 65, todos da Lei nº 8.666/93 e ainda, conforme previsão constante na Cláusula Oitava do Contrato nº 109/2022;
OBJETO DO TERMO ADITIVO: CLÁUSULA PRIMEIRA – DO REAJUSTE DO VALOR
Por este termo aditivo, observada a fundamentação legal e as justificativas mencionadas acima, fica reajustado o valor total e unitários do item 01 do Contrato nº 109/2022, ao percentual de 4,887170%
CLÁUSULA SEGUNDA – DA RENOVAÇÃO DOS PRAZOS DE VIGÊNCIA E EXECUÇÃO C/C RENOVAÇÃO DE SALDO
Por este termo fica renovado o prazo de vigência do contrato nº 109/2022, por 12 (doze) meses, a partir de 22 de agosto de 2026, ATÉ 22 DE AGOSTO DE 2027, bem como, renovado o saldo atualizado para referido período.
DATA DE ASSINATURA: 14/08/2026
VALOR TOTAL: R$ 12.199,26 (Doze mil, cento e noventa e nove reais e vinte e seis centavos)
CONTRATANTE: Secretário Municipal de Fazenda, Sr. William Machado
CONTRATADA: Neste ato representado pelo Diretor, Sr. Rodrigo de Araújo Simões, CPF 071.XXX.XXX-35 e RG: *** – PC/MG e pelo Diretor Vice Presidente, Sr. Felipe Lopes Boff, CPF 001.XXX.XXX-50 e RG: *** – SJS/II RS
DATA DA PUBLICAÇÃO: 15/09/2026
LOCAL DA PUBLICAÇÃO: Órgão Oficial de Publicação – http://www.diariomunicipal.com.br/amm-mg