Confins · 29 de outubro de 2026
EXTRATO DE PUBLICAÇÃO TERMO DE SUSPENSÃO AO CONTRATO Nº 120/2022
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONFINS
EXTRATO DE PUBLICAÇÃO TERMO DE SUSPENSÃO AO CONTRATO Nº 120/2022
CONTRATANTE: Município de Confins/MG, CNPJ: 01.006.232/0001-10, com interveniência da:Secretária Municipal de Desenvolvimento Econômico e Urbano.
CONTRATADA: SAGAZ EMPREENDIMENTOS E GESTÃO IMOBILIÁRIA LTDA, inscrito no CNPJ 40.840.199/0001-80
OBJETO: CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS PARA EXECUÇÃO DE PROJETO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA (REURB) DO NÚCLEO URBANO INFORMAL DENOMINADO RUI DE SOUZA, CONSOLIDADO COM ÁREA DE APROXIMADAMENTE 102.640M², COMO CONSTA NA MATRÍCULA Nº 1.318 DO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE LAGOA SANTA, COM CERCA DE 60 EDIFICAÇÕES E VÁRIOS LOTES VAGOS, CONFORME NOTA TÉCNICA DE ANÁLISE Nº 003/2020, NÚCLEO LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE CONFINS/MG – ETAPA 3, ÁREA TAMBÉM DECLARADA DE INTERESSE SOCIAL CONFORME LEI Nº 964, DE 01 DE SETEMBRO DE 2020, E DE UTILIDADE PÚBLICA CONFORME DECRETO Nº 1.090, DE 21 DE OUTUBRO DE 2020, OBJETIVANDO ATENDER ÀS NECESSIDADES DA SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E URBANO, CONFORME CONDIÇÕES DISCRIMINADAS NO TERMO DE REFERÊNCIA.
Fundamentação Legal: A presente suspensão é formalizada de comum acordo entre as partes, em caráter temporário e excepcional, diante das circunstâncias supervenientes que impedem o regular prosseguimento de determinadas etapas do objeto contratual, observadas as disposições da Lei Federal nº 8.666/1993 no art. 78, inciso XIV aplicáveis à suspensão e à recomposição dos prazos contratuais;
OBJETO DO TERMO ADITIVO: CLÁUSULA PRIMEIRA - DA SUSPENSÃO
1.1. O presente Termo tem por objeto formalizar a suspensão temporária da execução do Contrato nº 120/2022, com efeitos a partir de 15 de setembro de 2026, em razão das circunstâncias supervenientes que interferem na continuidade da execução do objeto contratual, especialmente aquelas relacionadas às exigências e manifestações dos órgãos competentes no âmbito da APA Carste da Lagoa Santa, conforme documentação constante do processo administrativo.
1.2. A suspensão ora formalizada alcança os serviços e obrigações contratuais diretamente afetados pelas circunstâncias que motivaram a paralisação, permanecendo preservadas as demais disposições do Contrato nº 120/2022 e de seus respectivos termos aditivos que não forem incompatíveis com a presente suspensão.
CLÁUSULA SEGUNDA - DO PERÍODO DE SUSPENSÃO
2.1. Fica suspensa a execução dos serviços objeto do Contrato nº 120/2022, com efeitos a partir de 15 de setembro de 2026, pelo prazo máximo de 10 (dez) meses, ATÉ 15 DE JULHO DE 2027, podendo a suspensão ser encerrada antes desse prazo caso sejam superadas as circunstâncias que lhe deram causa.
2.2. A suspensão poderá ser encerrada antecipadamente caso sejam concluídas as providências necessárias à superação das circunstâncias que permitem o regular prosseguimento dos serviços, mediante formalização do respectivo Termo de Reinício dos Serviços ou instrumento equivalente comunicação formal da Administração à CONTRATADA.
2.3. O período efetivo para a retomada dos serviços será considerado aquele compreendido entre 15 de setembro de 2026 e a data formalmente estabelecida para a vigência final do contrato em 31 de dezembro de 2026, não sendo computado, para fins de execução e conclusão do objeto, o período em que a execução permanecer efetivamente suspensa.
DATA DE ASSINATURA: 30/09/2026
CONTRATANTE: Secretária Municipal de Desenvolvimento Econômico e Urbano, Sra. Suzany Aparecida Santos
CONTRATADA: Sr. Marcio Hiroaki Sakai, CPF: 966.XXX.XXX-34 e Carteira de Identidade nº *** SSP/MS
DATA DA PUBLICAÇÃO: 29/10/2026
LOCAL DA PUBLICAÇÃO: Órgão Oficial de Publicação – http://www.diariomunicipal.com.br/amm-mg