Confins · 15 de junho de 2026
EXTRATO DE PUBLICAÇÃO 11° TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 006/2018
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONFINS
EXTRATO DE PUBLICAÇÃO 11° TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 006/2018
CONTRATANTE: Município de Confins/MG, CNPJ: 01.006.232/0001-10, com interveniência da:Secretária Municipal de Desenvolvimento Social.
CONTRATADA: LUIZ CESAR DA SILVA GONTIJO, inscrito no CPF: ***.***.***-**
OBJETO: LOCAÇÃO DE IMÓVEL SITUADO À RUA JOSÉ RIBEIRO SOBRINHO, Nº 480, CENTRO, CONFINS - MG, CEP: 33.500-000, COM A FINALIDADE DE MANTER O CONSELHO TUTELAR.
Fundamentação Legal: A alteração em questão possui natureza dilatória, tendo fundamento jurídico na Lei Federal nº 8.245/1991, especialmente nos arts. 18 e 19; na Lei Federal nº 8.666/1993, art. 24, inciso X, c/c art. 57, inciso II e § 2º, c/c art. 58, inciso I; bem como nos arts. 190 e 191 da Lei Federal nº 14.133/2021, em razão do regime de transição aplicável aos contratos firmados sob a égide da legislação anterior.
Além disso, nos termos da Cláusula Terceira do Contrato nº 006/2018, o reajuste contratual deverá observar a variação do índice IGP-M/FGV, conforme índices oficialmente publicados, com previsão legal no art. 40, inciso XI, c/c art. 55, inciso III, e art. 65, § 8º, todos da Lei Federal nº 8.666/1993.
OBJETO DO TERMO ADITIVO: Nos termos da Cláusula Terceira do Contrato nº 006/2018 e do art. 65, § 8º, da Lei Federal nº 8.666/1993, conforme autorização dos órgãos competentes e observadas as justificativas constantes deste instrumento, fica reajustado o valor mensal da locação, mediante aplicação do percentual de 0,6089%, correspondente à variação do índice IGP-M/FGV no período apurado.
O valor reajustado entra em vigor a partir de 01/06/2026, para todos os fins de direitos.
Por este termo fica prorrogado o prazo de vigência do Contrato nº 006/2018, por mais 12 (doze) meses, a partir de 01 de JUNHO de 2026, ATÉ 01 DE JUNHO DE 2027, bem como renovado o saldo proporcional para o referido período.
DATA DE ASSINATURA: 26/05/2026
VALOR TOTAL: R$24.073,80 (vinte e quatro mil e setenta e três reais e oitenta centavos)
CONTRATANTE: Secretária Municipal de Desenvolvimento Social, Sra. Raquel Andreza de Jesus
CONTRATADA: Sr. LUIZ CESAR DA SILVA GONTIJO, portador da Cl M-975365 SSP/MG e CPF: ***.***.***-**
DATA DA PUBLICAÇÃO: 15/06/2026
LOCAL DA PUBLICAÇÃO: Órgão Oficial de Publicação – http://www.diariomunicipal.com.br/amm-mg