Confins · 28 de abril de 2026
EXTRATO DE JUSTIFICATIVA DO PROCESSO DE EXCEÇÃO DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 002/2026
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONFINS
EXTRATO DE JUSTIFICATIVA DO PROCESSO DE EXCEÇÃO DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 002/2026
PROCESSO DE PARCERIA (MROSC) N° 002/2026
MODALIDADE EXCECÃO DE CHAMAMENTO PÚBLICO N° 002/2026
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE DES. SOCIAL
Considerando, a Lei Federal no 13.019 de 2014 e suas alteraçaes, que estabeleceu o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução de atividades ou de projetos previamente estabelecidos em planos de trabalho inseridos em termos de colaboração, em termos de fomento ou em acordos de cooperação, regulamentada pelo Decreto Municipal n° 976/2019;
Considerando, que o Município de Confins-MG, através da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e a Associação Batista Bem Viver/Recanto Vida, inscrita no CNPJ sob n° 03.014.790/0001-52, associação civil sem fins lucrativos, detêm o interesse público e reciproco na formalização de parceria prevista na Lei Federal n° 13.019/14, na modalidade Termo de Fomento, cujo objeto é à transferência de recursos financeiros no valor de R$ 123.000,00 (cento e vinte e três milreais) oriundos doFundoMunicipal dos Direitos da Pessoa Idosa, provenientes de captação direta realizada pela própria OSC, pormeio de incentivo fiscal do Imposto de Renda, destinados exclusivamente a Associação Batista Bem Viver - CNPJ 03.014.790/0001-52,comdestinação previamente vinculada ao plano de trabalhoapresentadoe aprovado;
Considerando, que foi juntada e analisada a documentação de habilitação juridica e fiscal da Organização da Sociedade Civil em tese, estando esta devidamente regular, nos termos do art. 34 da Lei 13.019/14; e ainda, que foram verificados os requisitos exigidos para habilitação técnica e operacional constantes no art. 33 da Lei 13.019/14, de maneira a comprovar a habilitação técnica para desenvolVimento do Plano de Trabalho ora apresentado e aprovado;
Considerando, que em cumprimento ao § 4º, do art. 32 da Lei Federal n° 13.019/14 foi apresentado pela ASSOCIAÇÃO BATISTA BEM VIVER em 13/02/2026oPlano de Trabalho (fls. 07/09dos autos), constando a descrição da realidade que será objeto da parceria, demonstrando o nexo entre essa realidade e as atividadesa serem desenvolvidos, a metodologia, as metas a serem atingidas, proposta estádevidamente analisada e aprovada pela Secretaria Municipal de Des. Social conforme Parecer Técnico emitido em 09/03/2026, constante em fls. 12/16do Processo de Parceria (MROSC) no 002/2026, modalidade Exceção de Chamamento Público n° 002/2026.
Considerando que em atendimento ao inciso VI, do art. 35 da Lei 13.019/14 foi emitido pelo órgão de assessoria jurídica parecer acerca da possibilidade de celebração de parceria considerando sem nenhum óbice o prosseguimento do Processo de Exceção de Chamamento Público n° 002/2026, constante em fls. 091/105.
Trata-se de celebração de parceria na modalidade Termo de Fomento, uma vez que a proposta foi de iniciativa da organização da sociedade civil, na qual aplica-se a excecão da aplicabilidade da regra do chamamento público, contida nos dispositivos legais vigentes a nível federal e municipal e, especificamente no inciso VIII-A, do art. 2º, art. 31, inciso II, ambos da Lei Federal n° 13.019/2014, e art. 2°, inciso I c/c art. 12º do Decreto Municipal n° 976/2019, que asseveram que:
Á nível Federal:
“Art. 2º - VIII - termo de fomento: instrumento por meio do qual são formalizadas as parcerias estabelecidas pela administração pública com organizações da sociedade civil para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco propostas pelas organizações da sociedade civil, que envolvam a transferência de recursos financeiros; (Redação dada pela Lei n° 13.204, de 2015)
Art. 31.Será considerado inexigível o chamamento público na hipótese de inviabilidade de competição entre as organizações da sociedade civil, em razão da natureza singular do objeto da parceria ou se as metas somente puderem ser atingidas por uma entidade específica, especialmente quando: (Redação dada pela Lei nº 13.204, de 2015)
II - a parceria decorrer de transferência para organização da sociedade civil que esteja autorizada em lei na qual seja identificada expressamente a entidade beneficiária, inclusive quando se tratar da subvenção prevista no inciso I do § 3º do art. 12 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, observado o disposto no art. 26 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. (Incluído pela Lei nº 13.204, de 2015)”
Á nível Municipal
“Art. 2 - As parcerias celebradas entre a Administração Pública Municipal e as Organizações da Sociedade Civil (OSC) terão por objeto a execução de atividades ou projetos e serão formalizadas por meio de:
I - Termo de fomento ou termo de colaboração, quando houvertransferência de recurso financeiro;
§1° - O termo de fomento será adotado para a consecução de planos de trabalhos cuja concepção seja das Organizasões da Sociedade Civil, com o objetivo de incentivar projetos por elas criados ou desenvolvidos.
Art. 16 - Não se realizará chamamento público:
IV- Não se realizará chamamentopúblico nas hipóteses de inexigibilidade previstas no art. 31 da Lei Federal nº 13.019/2014.;
Art. 12 - A celebração de termo de colaboração e termo de fomento serão celebrados sem chamamento público, ressalvados os casos excepcionados pela Lei Federal n° 13.019/2014, nos termos do art. 29, alterado pela Lei Federal n° 13.204/15.”
Ante ao exposto, e em cumprimento ao § 2º, do art. 16 do Decreto Municipal 976/2019 c/c art. 32, §1° da Lei 13.019/14, dar-se por justificada a exceção chamamento público, emite-se o presente extrato de justificativa e determina-se sob pena de nulidade do ato de formalização de parceria, que o extrato da iustificativa seja publicado, no sítio eletrônico da Prefeitura de Confins e/ou no Diário Eletrônico Oficial do Município - AMM e quadro de Avisos, afim de garantir a ampla e efetiva transparência.
Em atendimento ao § 3º do art. 16 do Decreto 976/2019 c/c parágrafos 2º e 3º do art. 32 da Lei Federal n° 13.019/2014, fica aberto o prazo de 05 (cinco) dias para eventual impugnação, que deverá ser protocolada no Setor de protocolo, no Prédio da Prefeitura Municipal de Confins, rua Gustavo Rodrigues, n° 275, Centro, Confins/MG, durante o horário de 08:00h às 12:00h e 13.00h às 16:00hs, com destinação à Comissão de Seleção da Secretaria Municipal de Des. Socia ou via e-mail licitacao@confins.mg.gov.br.
Confins, 27de abrilde 2026.
RAQUEL ANDREZA DE JESUS
Sec. Municipal de Des. Social
GERALDO GONÇALVES DOS SANTOS
Prefeito Municipal