Confins · 15 de setembro de 2026
ATO DE HOMOLOGAÇÃO, ADJUDICAÇÃO E AUTORIZAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DIRETA PROCESSO LICITATÓRIO N° 087/2026 MODALIDADE INEXIGIBILIDADE Nº 016/2026
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONFINS
ATO DE HOMOLOGAÇÃO, ADJUDICAÇÃO E AUTORIZAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DIRETA PROCESSO LICITATÓRIO N° 087/2026 MODALIDADE INEXIGIBILIDADE Nº 016/2026
OBJETO: CONTRATAÇÃO DIRETA, POR INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, COM FUNDAMENTO NO ART. 74, INCISO V, DA LEI FEDERAL Nº 14.133/2021, VISANDO À LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL SITUADO À RUA MARIA RODRIGUES, Nº 182, LOJA TÉRREO, BAIRRO CENTRO, CONFINS/MG, DESTINADO À INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO DA UNIDADE DOS CORREIOS NO MUNICÍPIO DE CONFINS/MG, EM ATENDIMENTO ÀS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, ESPECIALMENTE NO QUE SE REFERE À DISPONIBILIZAÇÃO DE ESPAÇO ADEQUADO PARA A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS POSTAIS E AO ATENDIMENTO DA POPULAÇÃO REFERENTE A SERVIÇOS BANCÁRIOS.
Estando cumpridas as formalidades previstas na Lei nº 14.133/2021, HOMOLOGO o Processo de Inexigibilidade nº 016/2026 e o ADJUDICO a Sra. Alzira Cristina Teixeira, CPF n° ***.***.***-**, Carteira de Identidade MG-10.572.957, residente e domiciliada na Rua Maria Rodrigues, nº 152, Bairro Centro, Confins/MG - CEP 33500-000, AUTORIZANDO, neste mesmo ato, a locação do imóvel , nos termos do inciso V, do art. 71 da Lei nº 14.133/2021 c/c art. 68 do Decreto Municipal nº 1.324, de 09 de março de 2021, que dispõe sobre os regulamentos da fase preparatória de compras, licitações, locações e serviços, no âmbito do Poder Executivo do Município de Confins – MG, de acordo com a Lei Federal n. 14.133/2021.
O valor mensal da contratação é de R$ 1.800,00 (Um mil e oitocentos reais). Perfazendo o valor anual de R$ 21.600,00 (Vinte e um mil e seiscentos reais). O pagamento decorrente da presente contratação será efetuado mediante depósito/transferência bancária em conta de titularidade dos proprietários do imóvel.
A vigência do contrato será de 12 (doze) meses a contar de sua assinatura, podendo ser prorrogado, na forma da Lei n° 14.133/2021 c/c o Decreto Municipal nº 1.327/2023.
Em atendimento ao art. 69 do Decreto Municipal nº 1.324, de 09 de março de 2021, publique-se na íntegra deste ato no PNCP e no site oficial da Prefeitura Municipal de Confins/MG na Internet.
Confins/MG, 14 de Setembro de 2026.
UALES LUCAS RIBEIRO
Prefeito Municipal de Confins/MG