Confins · 23 de abril de 2026
EXTRATO DE PUBLICAÇÃO 5º TERMO ADITIVO AO TERMO DE FOMENTO Nº 001/2021
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONFINS
EXTRATO DE PUBLICAÇÃO 5º TERMO ADITIVO AO TERMO DE FOMENTO Nº 001/2021
CONTRATANTE: Município de Confins/MG, CNPJ: 01.006.232/0001-10, com interveniênciada Secretaria Municipal de Educação
CONTRATADA: APAE – ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DO EXCEPCIONAL DE PEDRO LEOPOLDO, inscrita noCNPJ/MF sob o nº 16.864.662/0001-40
OBJETO: DISPONIBILIZAÇÃO DE RECURSOS FINANCEIROS À OSC PARCEIRA - INSTITUIÇÃO ESPECIALIZADA NA ÁREA DA EDUCAÇÃO ESPECIAL, VISANDO GARANTIR AOS ALUNOS DO MUNICÍPIO DE CONFINS/MG, COM NECESSIDADES EDUCACIONAIS ESPECIAIS, DEVIDO À DEFICIÊNCIA INTELECTUAL E MÚLTIPLA, QUE NÃO PUDEREM SER BENEFICIADOS PELA INCLUSÃO EM CLASSES COMUNS DO ENSINO REGULAR, O ACESSO A TODAS AS ETAPAS E NÍVEIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA (EDUCAÇÃO INFANTIL, ENSINO FUNDAMENTAL E EJA), ATRAVÉS DE ATIVIDADES PRESENCIAIS E/OU NÃO PRESENCIAIS, EM REGIME DE MÚTUA COOPERAÇÃO.
Fundamentação Legal: Fundamenta-se tais alterações nos termos do item 6.6 da Cláusula Sexta e na alínea “c”, do item 11.1.1 da Cláusula Onze, ambas do Termo de Fomento nº 001/2021, bem como, do art. 55 da Lei Federal nº 13.019/2014. Cumpre mencionar que tal renovação/repactuação foi devidamente aprovada pela área técnica da Secretaria Municipal de Educação por meio de Parecer Técnico, emitido em 02/03/2026, em atendimento ao inciso IV, do art. 18 do Decreto Municipal nº 976/2019 c/c com inciso V do, art. 35 da Lei Federal nº 13.019/2014 e suas alterações.
OBJETO DO TERMO ADITIVO:
CLÁUSULA PRIMEIRA – DA PRORROGAÇÃO DA PARCERIA
I – Fica prorrogado o prazo de execução e vigência por 12 (doze) meses, renovando-se assim a Cláusula Sexta do Termo de Fomento:
O PRAZO DE EXECUÇÃO do presente aditamento ao Termo de Fomento nº 001/2021, será de 12 (doze) meses, a contar de 01/04/2026 findando-se, portanto, em 31/03/2027.
O PRAZO DE VIGÊNCIA do presente aditamento ao Termo de Fomento nº 001/2021 será até 15/04/2027, sendo os quinze dias de abril de 2027 para garantir o pagamento de obrigações geradas no mês de março de 2027, a consequente prestação de contas e prorrogação da parceria.
CLÁUSULA SEGUNDA – DA RENOVAÇÃO DO SALDO E REAJUSTE FINANCEIRO
I –Trata-se de alteração da CLÁUSULA QUINTA – RECURSOS FINANCEIROS do Termo de Fomento nº 001/2021 e, consequentemente, do Plano de Trabalho no que se refere as despesas e receitas estimadas, o valor total estimado passará de R$ 261.360,00 (duzentos e sessenta e um mil, trezentos e sessenta reais) para R$ 272.493,96 (Duzentos e setenta e dois mil, quatrocentos e noventa e três reais e noventa e seis centavos), sendo 12 (doze) parcelas, mensais e iguais no valor de R$ 22.707,83 (vinte e dois mil, setecentos e sete reais e oitenta e três centavos), cada, pagas referente aos meses de ABRIL DE 2026 à MARÇO DE 2027.
II – Em razão da presente renovação do prazo de execução e vigência por mais 12 (doze) meses, fica renovada a Cláusula Quinta, a qual passa a ter a seguinte redação:
CLÁUSULA QUINTA - DO VALOR E CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO
5.1 – O valor total será de R$ 272.493,96 (Duzentos e setenta e dois mil, quatrocentos e noventa e três reais e noventa e seis centavos), a ser transferido a APAE-PL, mediante transferência eletrônica em conta bancária específica vinculada a este instrumento.
5.2. – Deverão ser transferidas 12 (doze) parcelas iguais, mensais e consecutivas no valor de R$ 22.707,83 (vinte e dois mil, setecentos e sete reais e oitenta e três centavos) cada, a serem liberadas nos meses de ABRIL/2026 A MARÇO DE 2027.
5.3. A despesa decorrente da transferência acima indicada correrá por conta da seguinte dotação do orçamento vigente e aquela que vier a substituí-la no exercício seguinte:
Dotação: 02006001.***.***.***-**.030-***.***.***-** - Ficha: 042 - Fonte: ***.***.***-**
DATA DE ASSINATURA:15/04/2026
VALOR TOTAL:R$ 272.493,96 (Duzentos e setenta e dois mil, quatrocentos e noventa e três reais e noventa e seis centavos)
CONTRATANTE: PREFEITO MUNICIPAL DE CONFINS, Sr. Geraldo Gonçalves Dos Santos e a SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, Sra. Márcia Cristina Ribeiro dos Reis Martins
CONTRATADA: Sra. Fatima Maria Lana Diniz, portadora da CI: M-1334874, e do CPF:***.***.***-**
DATA DA PUBLICAÇÃO: 23/04/2026
LOCALDA PUBLICAÇÃO: Órgão Oficial de Publicação– http://www.diariomunicipal.com.br/amm-mg