Confins · 19 de junho de 2026
ATO DE HOMOLOGAÇÃO, ADJUDICAÇÃO E AUTORIZAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DIRETA PROCESSO LICITATÓRIO N° 059/2026 MODALIDADE INEXIGIBILIDADE Nº 012/2026
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONFINS
ATO DE HOMOLOGAÇÃO, ADJUDICAÇÃO E AUTORIZAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DIRETA PROCESSO LICITATÓRIO N° 059/2026 MODALIDADE INEXIGIBILIDADE Nº 012/2026
OBJETO: CONTRATAÇÃO POR INEXIGIBILIDADE, COM FUNDAMENTO NO INCISO I, DO ART. 74, DA LEI FEDERAL Nº 14.133/2021, VISANDO A CONTRATAÇÃO DA EMPRESA LIZ SERVIÇOS ONLINE LTDA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS EM GERENCIAMENTO DOS ATOS LEGAIS DO MUNICÍPIO DE CONFINS/MG. O FOCO É A CESSÃO DE USO DE SOFTWARE QUE COMPREENDE SERVIÇOS TÉCNICOS AVANÇADOS.
Estando cumpridas as formalidades previstas na Lei nº 14.133/2021, HOMOLOGO o processo de Inexigibilidade n. 012/2026 e o ADJUDICO a EMPRESA LEIS LTDA, CNPJ nº 03.725.725/0001-35, estabelecida na Rua 240, Bairro Meia Praia, Ipanema/SC, neste ato representada pelo sócio, Sr. Cicero Mello de Liz, devidamente inscrito na Carteira de Identidade nº RG nº *** - SSP-SC, AUTORIZANDO, neste mesmo ato, a sua contratação, nos termos do inciso I, do art. 74 da Lei nº 14.133/2021 c/c art. 68 do Decreto Municipal nº 1.324, de 09 de março de 2023, que dispõe sobre os regulamentos da fase preparatória de compras, licitações, locações e serviços, no âmbito do Poder Executivo do Município de Confins – MG, de acordo com a Lei Federal n. 14.133/2021.
Fica homologado o presente procedimento, cujo o valor total deste contrato é de R$ 53.790,00 ( cinquenta e tres mil setecentos e noventa reais) total dos 5 anos , a ser pago semestralmente R$ 5.379,00(cinco mil trezentos e setenta e nove reais), através da Tesouraria, após a apresentação da Nota Fiscal / Fatura correspondente aos serviços executados, com a aceitação e atesto do responsável pelo recebimento do mesmo, juntamente com as comprovações de regularidade junto a Fazenda Federal, Fazenda Estadual, Fazenda Municipal, FGTS e Justiça do Trabalho.
A vigência do contrato será de 60 (sessenta) meses a contar de sua assinatura.
Em atendimento ao art. 69 do Decreto Municipal nº 1.324, de 09 de março de 2023, publique-se a íntegra deste ato no PNCP e no site oficial da Prefeitura Municipal de Confins/MG na Internet.
Confins/MG, 17 de junho 2026.
GERALDO GONÇALVES DOS SANTOS
Prefeito Municipal de Confins/MG