Confins · 7 de abril de 2026
EXTRATO DE PUBLICAÇÃO 6º TERMO ADITIVO AO TERMO DE COLABORAÇÃO 006/2020
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONFINS
EXTRATO DE PUBLICAÇÃO 6º TERMO ADITIVO AO TERMO DE COLABORAÇÃO 006/2020
CONTRATANTE: Município de Confins/MG, CNPJ: 01.006.232/0001-10, com interveniênciada Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social
CONTRATADA: FUNJOHS - FUNDAÇÃO JOSÉHILÁRIO DE SOUZA, inscrita noCNPJ: 22.441.547/0001-65
OBJETO: A DISPONIBILIZAÇÃO, DE SERVIÇOS DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL DE CRIANÇAS/ADOLESCENTES DO MUNICÍPIO DE CONFINS, CUJA FAIXA ETÁRIA PARA ADMISSÃO SERÁ DE 0 (ZERO) A 18 (DEZOITO) ANOS DE IDADE, DE AMBOS OS SEXOS, SOB MEDIDA DE PROTEÇÃO (ART. 98 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE) E EM SITUAÇÃO DE RISCO PESSOAL E SOCIAL, CUJAS FAMÍLIAS E/OU RESPONSÁVEIS ENCONTREM-SE TEMPORARIAMENTE IMPOSSIBILITADOS DE CUMPRIR SUA FUNÇÃO DE CUIDADO E PROTEÇÃO, POR MEIO DO REFERENCIAMENTO À REDE SÓCIO ASSISTENCIAL E AO SISTEMA DE GARANTIA DE DIREITOS.
Fundamentação Legal: Fundamentam-se tais alterações nos termos do item 4.2 da Cláusula Quarta e do item 12.1 da Cláusula Doze, ambas do Termo de Colaboração nº 006/2020, bem como do art. 55 da Lei Federal nº 13.019/2014. Cumpre mencionar que tal renovação/repactuação foi devidamente aprovada pela área técnica da SMDS por meio de Parecer Técnico, emitido em 09/03/2026, em atendimento ao inciso IV, do art. 18 do Decreto Municipal nº 976/2019 c/c com inciso V do art. 35 da Lei Federal nº 13.019/2014 e suas alterações. O prazo de prorrogação encontra-se dentro do limite estabelecido no parágrafo único do art. 21 do Decreto Federal nº 8.726/2016, haja vista que o Decreto Municipal 976/2019 é omisso neste tema.
OBJETO DO TERMO ADITIVO:
CLÁUSULA SEGUNDA - DA TRANSFERÊNCIA FINANCEIRA
2.1 – O valor total será de R$ 165.058,20 (cento e sessenta e cinco mil, cinquenta e oito reais e vinte centavos), a ser transferido a FUNJOHS, mediante transferência eletrônica em conta bancária específica vinculada a este instrumento.
2.2. – Deverão ser transferidas 12 (doze) parcelas iguais, mensais e consecutivas, no valor de R$ 13.754,85 (treze mil, setecentos e cinquenta e quatro reais e oitenta e cinco centavos) cada, a serem liberadas nos meses de MARÇO/2026 A FEVEREIRO/2027.
CLÁUSULA QUARTA - DO PRAZO DE VIGÊNCIA
4.1 – O PRAZO DE EXECUÇÃO do presente aditamento ao Termo de Colaboração nº 006/2020, será de 12 (doze) meses, a contar de 01/03/2026 findando-se, portanto, em 28/02/2027.
4.1.1 – O PRAZO DE VIGÊNCIA do presente aditamento ao Termo de Colaboração nº 006/2020 será até 15/03/2027, sendo os quinze dias de março de 2027 para garantir o pagamento de obrigações geradas no mês de fevereiro de 2027 e a consequente prestação de contas, bem como possível prorrogação da parceria.
DATA DE ASSINATURA:13/03/2026
VALOR TOTAL: R$ 165.058,20 (cento e sessenta e cinco mil, cinquenta e oito reais e vinte centavos)
CONTRATANTE: PREFEITO MUNICIPAL DE CONFINS, Sr. Geraldo Gonçalves Dos Santos e a SECRETÁRIA MUNICIPAL DE DES. SOCIAL, Sra. Raquel Andreza de Jesus
CONTRATADA: Sra. Marta Silvia Antônio Teixeira RG: M-157.253 e CPF: ***.***.***-**
DATA DA PUBLICAÇÃO: 07/04/2026
LOCALDA PUBLICAÇÃO: Órgão Oficial de Publicação– http://www.diariomunicipal.com.br/amm-mg