Confins · 31 de agosto de 2026
LEI Nº 1.223, DE 28 DE AGOSTO DE 2026, "INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE "BOLSAS TRILHAS DA LEITURA" DE FORMAÇÃO E FORTALECIMENTO DA POLÍTICA DE ALFABETIZAÇÃO - PMBTL NO MUNICÍPIO DE CONFINS/MG E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS."
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONFINS
LEI Nº 1.223, DE 28 DE AGOSTO DE 2026, "INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE "BOLSAS TRILHAS DA LEITURA" DE FORMAÇÃO E FORTALECIMENTO DA POLÍTICA DE ALFABETIZAÇÃO - PMBTL NO MUNICÍPIO DE CONFINS/MG E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS."
LEI Nº 1.223, DE 28 DE AGOSTO DE 2026.
"Institui o Programa Municipal de "Bolsas Trilhas da Leitura" de Formação e Fortalecimento da Política de Alfabetização - PMBTL no Município de Confins/MG e dá outras providencias."
O POVO DO MUNICÍPIO DE CONFINS/MG, por meio de seus representantes legais que compõem a Câmara Municipal, aprovou, e eu, na qualidade de Prefeito, no uso de minhas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica instituído, no âmbito do Município de Confins/MG, o Programa Municipal de "Bolsas Trilhas da Leitura" de Formação e Fortalecimento da Política de Alfabetização - PMBTL, vinculado à Secretaria Municipal de Educação.
Art. 2°. O Programa tem por finalidade fortalecer a capacidade institucional do Sistema Municipal de Ensino para elaboração, implementação, acompanhamento, monitoramento e avaliação da Política Municipal de Alfabetização.
Art. 3°. São objetivos do Programa:
1 - fortalecer as ações municipais destinadas à garantia do direito à alfabetização;
II - ampliar a capacidade técnica e pedagógica da Secretaria Municipal de Educação;
III - apoiar ações de formação continuada;
IV - fortalecer o acompanhamento pedagógico;
V - apoiar o monitoramento da aprendizagem;
VI - promover a sistematização de práticas pedagógicas;
VII - contribuir para análise de indicadores educacionais;
VIII - fortalecer a articulação entre Educação Infantil e Ensino Fundamental;
IX - apoiar a articulação com políticas estaduais e federais de alfabetização;
X - produzir registros e evidências das ações desenvolvidas.
CAPÍTULO II
DA “BOLSA TRILHAS DE LEITURA” DE FORMAÇÃO E FORTALECIMENTO DA POLÍTICA DE ALFABETIZAÇÃO
Art. 4°. Fica autorizada a concessão de 02 (duas) Bolsas de Formação e Fortalecimento da Política de Alfabetização, como instrumento de apoio financeiro e incentivo à execução das ações previstas no Programa.
§ 1º O valor individual de cada bolsa mensal corresponderá a R$1.621,00 (um mil, seiscentos e vinte e um reais).
§ 2° Para a atuação no Programa, a concessão da bolsa e o desenvolvimento das atividades serão formalizados mediante celebração do Termo de Compromisso de Bolsa de Formação, na forma de regulamento e do respectivo edital, observada a estrita compatibilidade de horários com a jornada regular do profissional.