Confins · 27 de novembro de 2025
EXTRATO DE HOMOLOGAÇÃO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONFINS
EXTRATO DE HOMOLOGAÇÃO
ATO DE HOMOLOGAÇÃO, ADJUDICAÇÃO E AUTORIZAÇÃODE CONTRATAÇÃO DIRETA
PROCESSO LICITATÓRIO N°103/2025
MODALIDADE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº042/2025
OBJETO: É A CONTRATAÇÃO DIRETA DE CONSÓRCIO PÚBLICO POR DISPENSA DE LICITAÇÃO, COM FUNDAMENTO NO INCISO XI, DO ART. 75, DA LEI FEDERAL Nº 14.133/2021, CUJO OBJETO É O RATEIO DAS DESPESAS ADMINISTRATIVAS DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE E DE POLITICAS DE DESENVOLVIMENTO DA REGIÃO DO CALCÁRIO -CISREC (INCLUÍDAS AS DESPESAS PERTINENTES AO PROGRAMA LICITAÇÕES COMPARTILHADAS) ENTRE OS CONSORCIADOS NOS TERMOS DO ART. 8º DA LEI Nº. 11.107/05.
Estando cumpridas as formalidades previstas na Lei nº 14.133/2021, HOMOLOGO o processo deDispensa de Licitação n. 042/2025e o ADJUDICO aoCONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE E DE POLITÍCAS DE DESENVOLVIMENTO DA REGIÃO DO CALCÁRIO - CISREC, pessoa jurídica de direito público na forma de Associação Pública, inscrito no CNPJ sob o n° 01.272.081/0001-41, com sede à Rua Oito de Dezembro, n° 650, bairro centro, Matozinhos/MG, 35.720-000, neste ato representado por seu Presidente, Sr. Jocimar César Brandão, brasileiro, inscrito no CPF sob o nº ***.***.***-**,AUTORIZANDO, neste mesmo ato, a sua contratação, nos termos do inciso XI, do art. 54 c/c art. 59, ambos do Decreto Municipal nº 1.324, de 09 de março de 2023, que dispõesobre os regulamentosdafase preparatória de compras, licitações, locações e serviços, no âmbito do Poder Executivo do Município de Confins– MG, de acordo com a Lei Federal n. 14.133/2021.
O valor total da contratação é de R$ 26.529,60 (Vinte seis mil quinhentos e vinte nove reais e sessenta centavos).
O presente contrato vigorará no período de 12 meses.
Em atendimento ao art. 60 do Decreto Municipal nº 1.324, de 09 de março de 2023,publique-se a íntegra deste ato no PNCP e no site oficial da Prefeitura Municipal de Confins/MG na Internet.
Confins/MG, 26 de Novembro de 2025.
GERALDO GONÇALVES DOS SANTOS
Prefeito Municipal de Confins/MG