Confins · 16 de janeiro de 2025
AVISO PUBLICAÇÃO DO PAAR - PLANO ANUAL DE APLICAÇÃO DOS RECURSOS - LEI ALDIR BLANC
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONFINS
AVISO PUBLICAÇÃO DO PAAR - PLANO ANUAL DE APLICAÇÃO DOS RECURSOS - LEI ALDIR BLANC
O Município de Confins/MG através da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo torna público o PLANO ANUAL DE APLICAÇÃO DOS RECURSOS -PAAR, cadastrado no dia 28 de maio de 2024 na Plataforma Transferegov.br, conforme previsto no art. 3º da Lei 14.399/2022. Nº do Plano de Ação: 30882120230005-015520. Valor total R$ 69.079,74, sendo: R$ 49.734,68 para premiação, R$ 15.892,10 Subsídio e R$3.453,95 para Contratação de serviços ou profissional. Justifica-se a publicação extemporânea conforme exposto no art. 50, VIII e art. 55, todos da Lei nº 9.784/99, in verbis:“Art. 50.Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos,quando:(...)VIII - importem anulação, revogação, suspensão ouconvalidação de ato administrativo.(...)Art. 55. Em decisão na qual se evidencie não acarretarem lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros, os atos que apresentem defeitos sanáveis poderão ser convalidados pela própria Administração.Tel. de contato (31) 3686-1326.
JUSSARA BARBOSA PIRES AGUIAR.