Confins · 23 de dezembro de 2025
TERMO DE HOMOLOGAÇÃO, ADJUDICAÇÃO POR DISPENSA DE LICITAÇÃO PROCESSO LICITATÓRIO N° 106/2025 MODALIDADE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 044/2025
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONFINS
TERMO DE HOMOLOGAÇÃO, ADJUDICAÇÃO POR DISPENSA DE LICITAÇÃO PROCESSO LICITATÓRIO N° 106/2025 MODALIDADE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 044/2025
OBJETO: CONTRATAÇÃO EM CARÁTER EMERGENCIAL POR DISPENSA DE LICITAÇÃO, COM FUNDAMENTO NO ART. 75, INCISO VIII DA LEI 14133/2021, DE 01 (UMA) VAGA EM SERVIÇO DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL, NA MODALIDADE RESIDÊNCIA INCLUSIVA OU SERVIÇO EQUIVALENTE, PARA ATENDIMENTO INTEGRAL, CONTÍNUO E ESPECIALIZADO DO SR. NELSON CARVALHO DIAS, PESSOA COM DEFICIÊNCIA ADULTA, COM ELEVADO GRAU DE DEPENDÊNCIA FUNCIONAL, SEM RETAGUARDA FAMILIAR, CONFORME DETERMINAÇÃO JUDICIAL PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA.
Estando cumpridas as formalidades previstas na Lei nº 14.133/2021,HOMOLOGO o processo de Dispensa de Licitação n.044/2025e oADJUDICOaempresa RESIDENCIA INCLUSIVA VIVER inscritano CNPJ sob o n°54.421.043/0001-70, com sede à Rua Helvecio Lopes de Miranda , nº 224, bairro Santa Martinha , Ribeirão das Neves/MG, CEP: 33.860-530, neste ato representado pelo Sócio(s) Administrador(es), Sr. Alex Mercelino Freitas, inscrito no CPF sob o nº ***.***.***-**,AUTORIZANDO, neste mesmo ato, A CONTRATAÇÃODIRETA, nos termos do inciso IV, do art. 71 c/c inciso VII, do art. 72, ambos da Lei nº 14.133/2021 e no art. 59 do Decreto Municipal nº 1.324, de 09 de março de 2023, que dispõesobre os regulamentosdafase preparatória de compras, licitações, locações e serviços, no âmbito do Poder Executivo do Município de Confins– MG, de acordo com a Lei Federal n. 14.133/2021.
O valor totalda contratação é deR$ 108.000,00(Cento e Oito mil reais )
Em atendimento ao art. 60 do Decreto Municipal nº 1.324, de 09 de março de 2023,publique-se a íntegra deste ato no PNCP e no site oficial da Prefeitura Municipal de Confins/MG na Internet.
Confins/MG, 22 de Dezembro 2025.
GERALDO GONÇALVES DOS SANTOS
Prefeito Municipal De CONFINS/MG