Prefeitura Municipal de Cônego Marinho · 19 de julho de 2024
LEI Nº 476/2024
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÔNEGO MARINHO
LEI Nº 476/2024
De 13 de julho de 2024
(Projeto de Lei 018/2024)
Altera a Lei Municipal nº 469, de 26 de dezembro de 2023 que aprovou o Orçamento Fiscal do Exercício 2024 – LOA 2024, amplia a autorização para abertura de créditos suplementares e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CÔNEGO MARINHO – ESTADO DE MINAS GERAIS
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° O artigo 6º da Lei Municipal nº 469, de 26 de dezembro de 2023, que aprovou o Orçamento Fiscal do Exercício 2024, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 6º - Para ajustes na programação orçamentária, ficam os Poderes Executivo e Legislativo autorizados a abrir créditos suplementares até o limite de 20% (vinte por cento) do valor total do Orçamento, nos termos do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.”
Art. 2° Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na sua data de publicação.
Cônego Marinho – MG, 13 de julho de 2024.
AGIDÊ ALVES SANTANA
Prefeito Municipal