Prefeitura Municipal de Cônego Marinho · 16 de março de 2021
LEI Nº 432 DE 11 DE MARÇO DE 2021
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÔNEGO MARINHO
LEI Nº 432 DE 11 DE MARÇO DE 2021
REGULAMENTA A UTILIZAÇÃO DE VEÍCULOS OFICIAIS DA CÂMARA MUNICIPAL DE CÔNEGO MARINHO.
Art. 1º. O uso de veículos automotores oficiais e a prestação de serviço de transporte terrestre no âmbito da Câmara Municipal de Cônego Marinho serão regulamentados por esta lei.
Art. 2º. Os veículos oficiais têm por finalidade assegurar o transporte de pessoas e bens necessários ao desenvolvimento das atividades da Câmara Municipal, sendo expressamente vedada a utilização para fins particulares.
Art. 3º A utilização dos veículos compreende o transporte de:
I - Vereador, no exercício da atividade parlamentar;
II - servidores efetivos e comissionados, em serviço;
III - prestador de serviços contratados pela Câmara Municipal, para o exercício de suas funções ou para a execução de serviço externo;
IV - autoridade em visita oficial à Câmara Municipal;
V - documentos e pequenas cargas referentes ao desenvolvimento das atividades legislativas e administrativas da Câmara Municipal
Art.4º. A utilização dos veículos ocorrerá mediante solicitação à Mesa Diretora, solicitação está devidamente fundamentada quanto à necessidade e conveniência, devendo a Mesa Diretora deliberar sobre a solicitação e organizar a liberação dos veículos através de agendamento.
Parágrafo único: O controle de circulação de veículo oficial no Município ou durante a realização de viagem será feito por meio do registro em livro próprio, que constará:
a) Informações do veículo (veículo e placa);
b) Data saída e chegada;
c) Horários de saída e chegada;
d) Quilometragem do veículo de saída e chegada;
e) Informações do abastecimento ( NF, KM, Tipo Combustível);
f) Destino;
g) Usuário;
h) Assinatura;
i) Ocorrências dos veículos;
Art. 5º. O Vereador que possuir Carteira de Habilitação adequada para o veículo poderá conduzi-lo pessoalmente, ficando responsável pela guarda e manutenção do referido bem, pelo tempo que o veículo ficar à sua disposição.
Parágrafo único. Quando os veículos não estiverem agendados para utilização, a guarda e manutenção dos mesmos serão de responsabilidade do Presidente da Casa, salvo quando o veículo estiver em garagem oficial com vigilância 24 horas, sendo que nesta hipótese a responsabilidade será do servidor ou empresa contratada para fazer a vigilância.
Art.6º. O abastecimento dos veículos será controlado por um diário de bordo, onde o condutor deverá registrar o dia e hora do abastecimento, a quilometragem do veículo e a quantidade de combustível colocado.
Art. 7º Quando, durante viagem, houver necessidade de reparos inadiáveis no veículo oficial, o seu condutor providenciará para que eles sejam realizados, mediante reembolso, a partir de documentos que comprovem as despesas, que serão entregues ao Setor Contábil.
Parágrafo Único: Os reparos inadiáveis mencionados no artigo anterior se referem a pequenos danos e que impeçam a continuidade da viagem.
Art.8º. As normas do CTB e dos regulamentos próprios de trânsito devem ser rigorosamente observadas pelo condutor de veículo oficial e por seus usuários.
Art.9º. O condutor de veículo oficial é responsável:
I - pelas infrações (multas, etc) decorrentes de atos praticados na direção do veículo previsto no CTB e nos regulamentos próprios;
II - por qualquer dano decorrente do transporte impróprio ou excessivo.
Art. 10º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Cônego Marinho - MG, 11 de Março de 2021.
AGIDÊ ALVES SANTANA
Prefeito Municipal