Prefeitura Municipal de Cônego Marinho · 13 de abril de 2021
LEI N.º 434 DE 12 DE ABRIL DE 2021
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÔNEGO MARINHO
LEI N.º 434 DE 12 DE ABRIL DE 2021
“AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO DE 2021 DO MUNICÍPIO DE CÔNEGO MARINHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE CÔNEGO MARINHO - MG, aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir e suplementar se necessário for, crédito adicional especial no orçamento vigente, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), com objetivo de utilização de recurso público proveniente da resolução 786 de 04 de dezembro de 2020.
Art. 2º - O crédito adicional especial definido no artigo anterior será classificado sob as seguintes dotações orçamentárias:
CÓDIGO
PROJETO/ATIVIDADE
ELEMENTO
FONTE
VALOR
02.05.26.782.0034
2.071 – MANUTENÇÃO DE ESTRADAS VICINAIS
4.4.90.39
100
100.000,00
TOTAL
100.000,00
Art. 3º - O crédito adicional especial de que trata o artigo 1º será coberto pela prerrogativa do Art. 43, § 1º, I, II e III da Lei 4.320/64.
Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Cônego Marinho – MG, 26 de março de 2021.
AGIDÊ ALVES SANTANA
Prefeito Municipal