Prefeitura Municipal de Cônego Marinho · 6 de novembro de 2012
LEI 320/2012
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÔNEGO MARINHO
LEI 320/2012
LEI Nº 320/2012 DE 05 DE NOVEMBRO DE 2012.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO FISCAL 2012, E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Cônego Marinho (MG) aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial ao Orçamento Fiscal 2012 – Lei Municipal nº 298, de 22 de novembro de 2011, no valor total de R$100.000,00 (cem mil reais), de acordo a seguinte programação:
Poder: 02 –PREFEITURA MUNICIPAL
Órgão: 04 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Unidade: 01 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Função: 10 – SAÚDE
Sub-Função: 303 – SUPORTE PROFILÁTICO E TERAPÊUTICO
Programa: 0035 – Assistência Médica Básica
Projeto: 1033 – Construção, Reforma e Ampliação “Programa Academia da Saúde” Detalhamento: 4.4.90.51.00 – Obras e Instalações............................................. R$ 100.000,00
Fontes de Recursos: 123 – Transferências de Convênios Vinculados à Saúde.....R$ 100.000,00
Art. 2º - O Poder Executivo utilizará como fonte de recursos aquelas previstas no art.43 da Lei Federal 4.320/64, inclusive o excesso de arrecadação de convênio, bem como promoverá as adequações no Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias que se fizerem necessárias, sendo que a ação criada no artigo anterior passa a fazer parte integrante dessas peças de planejamento.
Art. 3º - A dotação criada na forma do art. 1º da presente Lei poderá receber créditos suplementares, caso se torne insuficiente no decorrer da execução orçamentária, mediante emissão de decreto do Poder Executivo Municipal.
Art.4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Cônego Marinho (MG), 05 de Novembro de 2012.
AGIDÊ ALVES SANTANA
Prefeito Municipal