Prefeitura Municipal de Cônego Marinho · 15 de dezembro de 2025
LEI Nº 518/2025 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2025
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÔNEGO MARINHO
LEI Nº 518/2025 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2025
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE FORQUILHA, FORQUILHA NOVA, VAZANTÃO E BORRACHUDO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O POVO DO MUNICÍPIO DE CÔNEGO MARINHO, por seus representantes na Câmara Municipal aprova e o prefeito municipal sanciona a seguinte lei:
Art.1° - Fica declarado de Utilidade Pública no âmbito do Município de Cônego Marinho a Associação Comunitária de Forquilha, Forquilha Nova, Vazantão e Borrachudo, inscrita no CNPJ sob o nº 21.372.966/0001-20, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, com sede administrativa na Fazenda Forquilha, S/N, Zona Rural, no município de Cônego Marinho e com foro na Comarca de Januária-MG.
Parágrafo único. À associação beneficiada ficam asseguradas as prerrogativas e vantagens da legislação vigente.
Art.2º - A documentação comprobatória necessária para o reconhecimento de utilidade pública municipal da associação referida no art. 1º desta Lei foi devidamente apresentada e encontra-se arquivada na Câmara Municipal de Cônego Marinho-MG.
Art.3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Conego Marinho, 10 de dezembro de 2025
CLORISVAN LIMA MADUREIRA
Prefeito Municipal