Prefeitura Municipal de Cônego Marinho · 8 de outubro de 2021
LEI N.º 440 DE 05 DE OUTUBRO DE 2021
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÔNEGO MARINHO
LEI N.º 440 DE 05 DE OUTUBRO DE 2021
“AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO DE 2021 DO MUNICÍPIO DE CÔNEGO MARINHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE CÔNEGO MARINHO - MG, aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir e suplementar se necessário for, crédito adicional especial no orçamento vigente, no valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), com objetivo de utilização de recurso proveniente de Acordo Judicial de Reparação dos Impactos Socioeconômicos e Ambientais.
Art. 2º - O crédito adicional especial definido no artigo anterior será classificado sob as seguintes dotações orçamentárias:
CÓDIGO
PROJETO/ATIVIDADE
ELEMENTO
FONTE
VALOR
02.05.15.451.0023
1.016 – PAVIMENTAÇÃO DE VIAS URBANAS
4.4.90.51
168
400.000,00
TOTAL
400.000,00
Art. 3º - O crédito adicional especial de que trata o artigo 1º será coberto pela prerrogativa do Art. 43, § 1º, I, II e III da Lei 4.320/64.
Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Cônego Marinho – MG, 05 de Outubro de 2021.
AGIDÊ ALVES SANTANA
Prefeito Municipal