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Congresso

Prefeitura Municipal de Cônego Marinho · 30 de outubro de 2018

LEI Nº 398/2018, DE 24 DE OUTUBRO DE 2018

PREFEITURA MUNICIPAL DE CÔNEGO MARINHO

LEI Nº 398/2018, DE 24 DE OUTUBRO DE 2018

Altera a redação anexo II da Lei nº 379/2017 de 29 de agosto de 2017 e dá outras providências.

O Prefeito Municipal de Cônego Marinho – Estado de Minas Gerais, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º – Ficam alteradas as alíquotas do anexo II da Lei nº 379/2017 de 29 de agosto de 2017, que passa a conter a redação constante do anexo I desta Lei.

Art. 2º – Revogadas as disposições em contrário, em especial as do anexo II da Lei nº 379/2017, esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Cônego Marinho/MG, 24 de outubro de 2018.

AGIDÊ ALVES SANTANA

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 2368, em 30 de outubro de 2018. Código identificador E7C144D0: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.