Prefeitura Municipal de Cônego Marinho · 27 de fevereiro de 2023
LEI N° 460/2023
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÔNEGO MARINHO
LEI N° 460/2023
SÚMULA: Estabelece tratamento diferenciado e mais benéfico às microempresas, empresas de pequeno porte e microempreendedores individuais, nas contratações da Administração Municipal, nos termos do que autoriza o artigo 47, parágrafo único, da Lei Complementar federal nº 123/2006.
AGIDÊ ALVES SANTANA, Prefeito do Município de Cônego Marinho, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições e nos termos da Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - A Administração Pública Municipal dos Poderes Executivo e Legislativo, deverá observar nas contratações públicas, tratamento diferenciado e simplificado às microempresas, empresas de pequeno porte e microempreendedores individuais, nos termos desta Lei, objetivando a promoção do desenvolvimento econômico e social no âmbito do Município e em âmbito regional, a ampliação e eficiência das políticas públicas e o incentivo à inovação tecnológica.
Parágrafo único – A presente Lei estabelece tratamento mais benéfico às microempresas, empresas de pequeno porte e microempreendedores individuais, suplementando a legislação federal nos termos do artigo 47, parágrafo único, da Lei Complementar nº 123/2006
Art. 2º - Para efeitos desta Lei, considera-se:
I - âmbito local - limites geográficos do Município de Cônego Marinho;
II - âmbito regional - limites geográficos da microrregião de Januária, conforme
definido pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE e determinado no edital sua abrangência.
Art. 3º – As contratações públicas devem ser realizadas observadas as seguintes regras:
I – Exigência de comprovação de regularidade fiscal e trabalhista somente para
efeito de assinatura do contrato, sem prejuízo da obrigatoriedade de apresentação de toda a documentação exigida em edital, ainda que conste restrições;
II – Preferência de contratação para as microempresas, empresas de pequeno porte e microempreendedores individuais, sediados localmente ou regionalmente, conforme disposto no edital, cujo preço esteja até 10% acima do melhor preço válido;
III – Realização obrigatória de licitação destinada exclusivamente à participação de microempresas, empresas de pequeno porte e microempreendedores individuais sediados localmente ou regionalmente, conforme dispuser o edital e nos termos desta Lei;
IV - Realização obrigatória de licitação destinada exclusivamente à participação de microempresas, empresas de pequeno porte e microempreendedores individuais, nas licitações cujos itens possuam valor de até R$ 80.000,00 (oitenta mil Reais);
V – Reserva obrigatória de cota de até 25% (vinte e cinco por cento) destinada exclusivamente à participação de microempresas e empresas de pequeno porte em certames para aquisição de bens de natureza divisível e cujo valor ultrapasse o fixado no inciso IV;
VI – Possibilidade, em relação aos processos licitatórios destinados à aquisição de obras e serviços, exigir dos licitantes a subcontratação de microempresa, empresa de pequeno porte ou microempreendedor individual.
Parágrafo único - Na hipótese do inciso VI do caput deste artigo, os empenhos e pagamentos poderão ser destinados diretamente às microempresas, empresas de pequeno porte e microempreendedores individuais subcontratados.
Art. 4º – A Administração Pública deverá realizar licitações exclusivas para microempresas, empresas de pequeno porte e microempreendedores individuais sediados localmente, as quais serão realizadas visando atender uma das seguintes hipóteses, conforme a justificativa que deverá ser dada no processo administrativo pela Autoridade Administrativa:
I – Promoção do desenvolvimento econômico e social no âmbito do Município;
II – Ampliação da eficiência das políticas públicas;
III – Incentivo à inovação tecnológica;
§ 1º – As licitações exclusivas que trata o caput do presente artigo deverão observar o limite financeiro estabelecido pelo artigo 3º, IV, desta Lei.
§ 2º – Nos casos de dispensa decorrente de valor que trata a Lei geral de Licitações, poderá ser contratado com preferência a microempresa, empresa de pequeno porte e microempreendedor individual sediado localmente ou regionalmente.
§ 3º – Somente poderá ser realizada licitação com exclusividade que trata o caput do presente artigo, quando:
a) Haja no mínimo 3 empresas fornecedoras competitivas e classificadas como microempresa, empresa de pequeno porte ou microempreendedor individual, sediada no Município e que possa atender ao ato convocatório, devendo ser comprovado nos autos do processo administrativo por meio de informação idônea, não podendo ser consideradas empresas do mesmo grupo econômico ou pertencentes a parentes afins, em linha reta ou colaterais de até 3º grau.
b) Quando for mantida a vantajosidade à Administração Pública e não representar prejuízo ao conjunto ou complexo do objeto a ser contratado.
§ 4º – Não havendo empresas suficientes em âmbito local para atendimento ao disposto na alínea “a” do § 3º, a licitação deverá ser realizada em âmbito regional.
§ 5º – Para fins de comprovação da vantajosidade e fixação dos preços de referência pela Administração, deverá ser realizada ampla pesquisa de preço, não se
limitando a pesquisa às empresas locais ou regionais e não se restringindo a qualquer modalidade empresarial, devendo ser utilizadas ferramentas de pesquisa como Portal AMM, sites de compras, entre outras fontes idôneas de informações.
Art. 5º – As contratações devem ser subdivididas em tantas parcelas quantas necessárias para aproveitar as peculiaridades do mercado e evitar a concentração
de contratações a um único licitante, bem como visando ajustar-se ao valor limite previsto no inciso IV do artigo 3º.
§ 1º - Com relação aos serviços de duração continuada, o limite previsto no inciso IV do artigo 3º deve ser considerado para o período de um ano.
§ 2º – A subdivisão do objeto a ser contratado deverá ser feita para enquadrar a licitação nos limites fixados para a participação exclusiva de microempresa, empresa de pequeno porte e microempreendedor individual, desde que:
a) O parcelamento seja econômica e tecnicamente viável;
b) Não haja prejuízo para o interesse público.
Art. 6º – Poderão ser realizadas licitações com delimitação geográfica, além das hipóteses previstas na presente Lei, quando de necessidade decorrente de restrições técnicas, operacionais ou financeiras que inviabilizem a ampla concorrência e para evitar- se prejuízos à Administração e à continuidade dos serviços públicos, devidamente justificados no processo administrativo pela Autoridade Administrativa.
Art. 7º – Aplica-se a presente Lei também aos pequenos produtores rurais enquadrados como da agricultura familiar.
Art. 8º – Mediante justificativa no processo administrativo, poderá ser adotada a modalidade pregão na forma presencial, sempre que evidenciado que a sua realização na forma eletrônica poderá restringir a participação das empresas locais.
Parágrafo único – Visando fomentar a participação das empresas locais nos processos de compras públicas por meio do pregão eletrônico, a Secretaria Municipal de Indústria e Comércio deverão realizar acompanhamento das empresas locais, cursos, treinamentos e demais ações visando inseri-las nas plataformas digitais utilizadas pela Administração Pública.
Art. 9º – Nos contratos firmados tendo por objeto obras, terceirizações de serviços,
e contratação de serviços em que haja emprego de mão de obra, a Administração exigirá do Contratado que a mão de obra utilizada seja recrutada no Município.
Art. 10 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Cônego Marinho, 24 de fevereiro de 2023
AGIDÊ ALVES SANTANA
Prefeito Municipal