Prefeitura Municipal de Cônego Marinho · 22 de novembro de 2021
LEI N°446 DE 09 DE NOVEMBRO DE 2021
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÔNEGO MARINHO
LEI N°446 DE 09 DE NOVEMBRO DE 2021
Declara de Utilidade Pública no Âmbito Municipal a Associação dos Pequenos Produtores e Agricultores Familiares de Nova Esperança de Cocha.
O povo do Município de Cônego Marinho, Minas Gerais, por seus representantes na Câmara aprovou e eu, prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art.1ºFica declarada de Utilidade Pública no âmbito Municipal de Cônego Marinho, Minas Gerais, a Associação dos Pequenos Produtores e Agricultores Familiares de Nova Esperança de Cocha. Entidade civil, de fins sociais e não lucrativos, de duração por tempo indeterminado, constituída aos 28 (Vinte e oito) dias do mês de Fevereiro de 1998, com sede e Administração no Distrito de Vaca Preta, Município de Cônego Marinho - MG e registrada no foro da cidade de Januária-MG, registrada no cartório de registro Civil das pessoas jurídicas sob o CNPJ Nº 02.998.338/0001-00.
Art.2º A Associação dos Pequenos Produtores e Agricultores Familiares de Nova Esperança de Cocha. Usufruirá todas as regalias e privilégios legais proporcionados às entidades congêneres, inclusive do amparo do poder Público Municipal.
Art.3º -Revogam-se as disposições em contrário.
Art.4º Esta lei entrara em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Cônego Marinho-MG, 19 de Novembro de 2021.
AGIDÊ ALVES SANTANA
Prefeito Municipal