Prefeitura Municipal de Cônego Marinho · 30 de outubro de 2026
LEI Nº 534/2026, DE 29 DE OUTUBRO DE 2026.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÔNEGO MARINHO
LEI Nº 534/2026, DE 29 DE OUTUBRO DE 2026.
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 4º, DA LEI MUNICIPAL Nº 514, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CÔNEGO MARINHO, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, conferidas especialmente pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 2º - O art. 4º da Lei Municipal nº 514, de 04 de novembro de 2025 passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 4º - Durante a execução Orçamentária do exercício financeiro de 2026, fica os Poderes Executivo e Legislativo Municipal autorizados a abrirem créditos adicionais suplementares às dotações que se fizerem insuficientes, no limite de 35% (trinta e cinco por cento) da receita orçamentária prevista, podendo para tanto utilizar-se dos seguintes recursos:
Art. 3º - Revogada as disposições em contrário esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Cônego Marinho-MG, 29 de outubro de 2026
CLORISVAN LIMA MADUREIRA
Prefeito Municipal