Prefeitura Municipal de Cônego Marinho · 21 de maio de 2025
LEI Nº 497/2025, DE 20 DE MAIO DE 2025. (PL 17/2025 DE 12 DE MAIO DE 2025)
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÔNEGO MARINHO
LEI Nº 497/2025, DE 20 DE MAIO DE 2025. (PL 17/2025 DE 12 DE MAIO DE 2025)
Autoriza a abrir CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAI no orçamento do Município de Cônego Marinho, Estado de Minas Gerais, a que se refere a Lei Municipal nº 486, de 17/12/2024 e dá outras providências.
O Povo do Município de Cônego Marinho, Estado de Minas Gerais, aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado a abertura de CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL no orçamento do Município de Cônego Marinho, Estado de Minas Gerais, a que se refere a Lei Municipal nº 486, de 17/12/2024, no total geral de R$100.000,00 (cemi mil reais) conforme as seguintes classificações e valores:
Poder:
02
Poder Executivo
Órgão:
03
Secret. Municipal de Assistência Social
Unidade:
01
Secret. Municipal de Assistência Social
Função:
08
Assistência Social
Sub Função:
244
Assistência Comunitária
Programa:
0006
Manutenção do Programa Criança Feliz
Atividade:
2030
Manutenção do Programa Criança Feliz
Ficha
Fonte
Valor
3.1.90.04.00
Contratação Por Tempo Determinado
000
1500
R$ 30.000,00
3.1.90.04.00
Contratação Por Tempo Determinado
000
1660
R$ 20.000,00
3.1.90.11.00
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
000
1500
R$ 5.000,00
3.1.90.11.00
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
000
1660
R$ 5.000,00
3.3.90.14.00
Diárias - Pessoal Civil
000
1500
R$ 5.000,00
3.3.90.14.00
Diárias - Pessoal Civil
000
1660
R$ 5.000,00
3.3.90.30.00
Material de Consumo
000
1500
R$ 10.000,00
3.3.90.30.00
Material de Consumo
000
1660
R$ 5.000,00
3.3.90.32.00
Material de Distribuição Gratuita
000
1600
R$ 5.000,00
3.3.90.36.00
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física
000
1660
R$ 5.000,00
3.3.90.39.00
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
000
1660
R$ 5.000,00
TOTAL GERAL
000
1660
R$ 100.000,00
Art. 2º - Em contrapartida ao valor acrescido no orçamento, em função do CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL ora criado, deverá Poderá o Executivo fazer redução de igual valor no orçamento vigente, utilizando fontes de recursos similares, a seu cretério:
Art. 3º - Em função do CRÉDITO ESPECIAL ora criado, fica o Executivo Municipal autorizado a promover as alterações que se fizerem necessárias no PPA 2022/2025.
Art. 4º - Durante a execução orçamentária as dotações criadas nesta Lei, quando apresentar saldo insuficiente, poderão ser suplementadas através da aberturas de créditos suplementares, utilizando como fonte de recursos o limite definido no art. 6º, da Lei Municipal 486, de 17 de dezembro de 2024.
Art. 5º - Revogadas as disposições em contrárias, a presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Cônego Marinho-MG, 20 de maio de 2025.
CLORISVAN LIMA MADUREIRA
Prefeito Municipal