Prefeitura Municipal de Cônego Marinho · 22 de julho de 2025
LEI Nº 504/2025 DE 18 DE JULHO DE 2025.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÔNEGO MARINHO
LEI Nº 504/2025 DE 18 DE JULHO DE 2025.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROMOVER SORTEIO DE BRINDES AOS CONTRIBUINTES DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU) QUE ESTIVEREM QUITES COM SUAS OBRIGAÇÕES REFERENTES AO EXERCÍCIO TRIBUTÁRIO VIGENTE, NO MUNICÍPIO DE CÔNEGO MARINHO-MG.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CÔNEGO MARINHO/MG, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover sorteio de brindes aos contribuintes do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) que estiverem quites com suas obrigações referentes ao exercício tributário vigente.
Art. 2º - Para os fins desta Lei, considera-se "quite" o contribuinte que tiver efetuado o pagamento integral do IPTU referente ao exercício tributário vigente, sem débitos anteriores em aberto com o Município de Cônego Marinho.
Art. 3º - O sorteio de que trata o Art. 1º será realizado em data, local e forma a serem definidos por regulamento específico, a ser editado pelo Poder Executivo Municipal, garantindo a publicidade e a transparência do processo.
Parágrafo único - O regulamento deverá dispor, no mínimo, sobre:
I - A natureza e o valor dos brindes a serem sorteados;
II - Os critérios de participação e a forma de identificação dos contribuintes aptos a participar;
III - O procedimento de sorteio e a forma de divulgação dos resultados;
IV - A forma de entrega dos brindes aos contemplados.
Art. 4º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Cônego Marinho/MG, 18 de julho de 2025.
CLORISVAN LIMA MADUREIRA
Prefeito Municipal