Prefeitura Municipal de Cônego Marinho · 27 de dezembro de 2022
LEI COMPLEMENTAR Nº 064/2022 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2022
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÔNEGO MARINHO
LEI COMPLEMENTAR Nº 064/2022 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2022
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 31/2010 – PLANO DE CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO, PARA ACRESCETAR VAGAS DE DIRETOR ESCOLAR, E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CÔNEGO MARINHO, ESTADO DE MINAS GERAIS - Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Ficam acrescidas 04 (quatro) vagas de DIRETOR ESCOLAR a que alude a Lei Complementar nº 31, de 25 de janeiro de 2010 – Plano de Carreira e Remuneração dos Servidores da Educação, passando a contar com 05 (cinco) vagas no total.
Art. 2º. O quadro denominado “CARGOS COMISSIONADOS E NÚMERO DE VAGAS” do ANEXO I da LC nº 31/2010, passa a figurar com 05 (cinco) vagas de DIRETOR ESCOLAR.
Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Cônego Marinho, MG, 26 de dezembro de 2022.
AGIDÊ ALVES SANTANA
Prefeito Municipal