Prefeitura Municipal de Cônego Marinho · 22 de julho de 2025
LEI Nº 503/2025 DE 18 DE JULHO DE 2025.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÔNEGO MARINHO
LEI Nº 503/2025 DE 18 DE JULHO DE 2025.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER ISENÇÃO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU) A PESSOAS EM SITUAÇÃO DE EXTREMA POBREZA E A PORTADORES DE DOENÇAS GRAVES NO MUNICÍPIO DE CÔNEGO MARINHO-MG.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CÔNEGO MARINHO/MG, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder isenção total do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) incidente sobre imóveis residenciais, nos termos e condições estabelecidos nesta Lei, às seguintes categorias de contribuintes:
I - Pessoas em situação de extrema pobreza;
II - Portadores de doenças graves.
Art. 2º - Para os fins desta Lei, considera-se:
I - Pessoa em situação de extrema pobreza: o contribuinte ou membro de seu núcleo familiar que possua renda familiar per capita inferior a ¼ (um quarto) do salário mínimo nacional vigente, mensais, ou o equivalente ao definido em legislação federal ou municipal específica para programas sociais, e seja proprietário ou possuidor de um único imóvel utilizado exclusivamente para sua moradia.
II - Portador de doença grave: o contribuinte ou membro de seu núcleo familiar que for acometido por uma das doenças especificadas na legislação federal para fins de isenção de imposto de renda ou outras que a perícia médica oficial do Município ou do Sistema Único de Saúde (SUS) ateste como grave e incapacitante, impossibilitando-o de prover seu sustento, e seja proprietário ou possuidor de um único imóvel utilizado exclusivamente para sua moradia.
§ 1º - A comprovação da situação de extrema pobreza dar-se-á por meio da inscrição no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), com a devida atualização cadastral, ou outro meio idôneo de comprovação de renda a ser regulamentado pelo Executivo.
§ 2º - A comprovação da doença grave será feita mediante laudo médico emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, ou por médico credenciado pelo SUS, contendo o CID (Classificação Internacional de Doenças) e a data do diagnóstico.
Art. 3º - A isenção de que trata esta Lei deverá ser requerida anualmente pelo interessado, junto à Secretaria Municipal de Finanças, ou órgão equivalente, no prazo e forma a serem definidos em regulamento.
Parágrafo único. - O requerimento de isenção deverá ser instruído com a documentação comprobatória das condições previstas nos incisos I e II do Art. 2º desta Lei.
Art. 4º - A isenção será concedida para o exercício fiscal seguinte ao da solicitação, desde que preenchidos os requisitos.
Parágrafo único - Em casos de emergência ou situações excepcionais de comprovada necessidade e mediante parecer social, o Poder Executivo poderá, em caráter excepcional, conceder a isenção para o exercício corrente, mediante solicitação e avaliação.
Art. 5º - Verificada a falsidade da documentação apresentada ou a cessação das condições que ensejaram a concessão da isenção, o benefício será revogado, com a cobrança retroativa do imposto devido, acrescido de multas e juros, sem prejuízo das sanções civis e criminais cabíveis.
Art. 6º - O Poder Executivo Municipal regulamentará esta Lei estabelecendo os procedimentos administrativos necessários para a concessão, fiscalização e revogação do benefício.
Art. 7º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Cônego Marinho/MG, 18 de julho de 2025.
CLORISVAN LIMA MADUREIRA
Prefeito Municipal