Prefeitura Municipal de Cônego Marinho · 17 de agosto de 2026
PORTARIA N° 053, DE 17 DE JULHO DE 2026.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÔNEGO MARINHO
PORTARIA N° 053, DE 17 DE JULHO DE 2026.
DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE FISCAIS DE CONTRATOS NO ÂMBITO DA SECRETARIAS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CÔNEGO MARINHO – Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 93 e demais disposições contidas na Lei Orgânica Municipal;
CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 02, de 25 de janeiro de 2024, que regulamenta o disposto no § 3º do art. 8º da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que Estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e dá outras providências.
RESOLVE:
Art. 1º - Ficam designados os seguintes servidores para atuarem como Fiscais de Contratos celebrado com a respectivas Secretarias Municipais, conforme segue:
a) Secretaria Municipal de Administração Geral, Planejamento e Finanças e Secretaria Municipal de Governo.
I – FISCAL TITULAR: Rosilaine Vieira Santos Silva - Cargo: Coordenador de Divisão, Matrícula: 211891 – CPF: ***.***.***-**;
b) Secretaria Municipal de Assistência Social
I – FISCAL TITULAR: Fernanda Nascimento Pereira - Cargo: Assistente Administrativo, Matrícula: 211822 – CPF: ***.***.***-**;
c) Secretario Municipal de Meio Ambiente
I – FISCAL TITULAR: Nayara Corrêa Barbosa - Cargo: Técnico em Meio Ambiente, Matrícula: 211534 – CPF: ***.***.***-**;
d) Secretaria Municipal de Agricultura e Pecuária
I – FISCAL TITULAR: Sthefane Rodrigues dos Santos Xavier - Cargo: Coordenador De Seção, Matrícula: 211537 – CPF: ***.***.***-**;
e) Secretaria Municipal de Obras e Transporte Públicos
I – FISCAL TITULAR: Robson Costa Araújo - Cargo: Coordenador de Divisão, Matrícula: 211639 – CPF: ***.***.***-**;
f) Secretaria Municipal de Saúde
I – FISCAL TITULAR: Fernando dias Almeida - Cargo: Assistente Administrativo, Matrícula: 211588 – CPF: ***.***.***-**;
g) Secretaria Municipal de Serviços Urbanos
I – FISCAL TITULAR: Robson Costa Araújo - Cargo: Coordenador de Divisão, Matrícula: 211639 – CPF: ***.***.***-**;
h) Secretaria Municipal de Esportes e Lazer
I – FISCAL TITULAR: Gilvan Da Mota Pereira - Cargo: O.S.P/ Pintor, Matrícula: 49531 – CPF: ***.***.***-**;
i) Secretaria Municipal de Cultura e Turismo
I – FISCAL TITULAR: Patrícia Aparecida Brito Macedo - Cargo: Coordenadora de Seção, Matrícula: 211546 – CPF: ***.***.***-**;
j) Secretaria Municipal De Educação
I – FISCAL TITULAR: José dos Santos Silva - Cargo: Assistente Administrativo, Matrícula: 48621 – CPF: ***.***.***-**
Art. 2º - Compete aos servidores designados, no âmbito desta Secretaria:
I – Acompanhar e fiscalizar a execução do contrato sob sua responsabilidade e emitir respectivos relatórios;
II – Propor a celebração de aditivos ou rescisão, quando necessário;
III – Controlar o prazo de vigência do contrato sob sua responsabilidade;
IV – Manter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, cuidando para que o valor do contrato não seja ultrapassado;
V – Comunicar formalmente à unidade competente, após contatos prévios com a contratada, as irregularidades cometidas passíveis de penalidade;
VI – Solicitar, à unidade competente, esclarecimentos acerca do contrato sob sua responsabilidade;
VII – Autorizar, formalmente, quando do término da vigência do contrato, a liberação da garantia contratual em favor da contratada;
VIII – Manter, sob sua guarda, cópia dos processos de contratação;
IX – Encaminhar, à autoridade competente, eventuais pedidos de modificações no cronograma físicofinanceiro, substituições de materiais e equipamentos, formulados pela contratada;
X – Confrontar os preços e quantidades constantes da Nota Fiscal com os estabelecidos no contrato;
XI – Receber e atestar Notas Fiscais e encaminhá-las à unidade competente para pagamento;
XII – Verificar se o prazo de entrega, especificações e quantidades encontram-se de acordo com o estabelecido no instrumento contratual.
XIII – Exercer outras atividades correlatas à sua função.
Art. 3º – Da Responsabilização
I - A responsabilização pela correta execução do objeto contratual estará vinculada ao servidor que efetivamente acompanhar, fiscalizar, receber e atestar a entrega do bem ou a prestação do serviço, no limite de sua atuação.
§ 1º - O servidor que realizar o recebimento do objeto e assinar termo de recebimento, relatório, medição, atesto de nota fiscal ou documento equivalente responderá pela conformidade do produto ou serviço com as especificações contratuais.
§ 2º - A mera designação formal como Fiscal de Contrato não implica responsabilização automática por falhas na execução quando comprovado que o servidor não acompanhou diretamente a entrega ou a prestação do serviço, nem realizou o respectivo atesto.
§ 3º - Quando o acompanhamento, o recebimento ou o atesto forem realizados por servidor de outro setor, a responsabilidade recairá exclusivamente sobre aquele que praticar o ato, ainda que não seja o fiscal formalmente designado.
§ 4º - O Fiscal de Contrato responderá apenas pelos atos ou omissões decorrentes de sua atuação efetiva, observados os limites de suas atribuições legais e funcionais.
Art. 4º - O Fiscal designado deverá ser entregue pelo Departamento de Gestão de Contratos e Licitação, imediatamente após a ciência de sua nomeação, pasta contendo cópias, no mínimo, do Edital de Licitação e de todos os seus anexos e do Contrato com sua respectiva publicação e, oportunamente, de seus aditamentos, garantindo-lhe, assim, o domínio efetivo do objeto a ser fiscalizado, sem prejuízo de outros documentos que entender necessários ao exercício da fiscalização.
Art. 5º - Fica garantido ao Fiscal de Contratos amplo e irrestrito acesso aos autos do processo administrativo relativo aos Contratos sob fiscalização.
Art. 6º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Cônego Marinho/MG, Gabinete do Prefeito, 17 de julho de 2026.
CLORISVAN LIMA MADUREIRA
Prefeito Municipal