Prefeitura Municipal de Cônego Marinho · 21 de setembro de 2026
AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DIRETA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÔNEGO MARINHO
AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DIRETA
Processo Administrativo nº 004/2026
Dispensa de Licitação nº 004/2026
No uso das atribuições que me são conferidas pela legislação vigente, especialmente pela Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e considerando a regular instrução do Processo Administrativo, composta pelo Documento de Formalização da Demanda – DFD, Estudo Técnico Preliminar – ETP, Termo de Referência, Mapa de Gerenciamento de Riscos, Pesquisa de Preços, Justificativa da Contratação Direta, Parecer Jurídico, bem como a comprovação da disponibilidade orçamentária e financeira, e tendo em vista o julgamento realizado pelo Agente de Contratação,
AUTORIZO a contratação da empresa UAI MÍDIA COMUNICAÇÃO E SISTEMAS, inscrita no CNPJ sob o nº 26.392.789/0001-67, para o fornecimento de 54 (cinquenta e quatro) poltronas para auditório e 9 (nove) cadeiras de escritório modelo diretor, destinadas ao Plenário da Câmara Municipal de Cônego Marinho/MG, compreendendo o fornecimento de bens novos e de primeiro uso, em conformidade com as especificações, quantitativos, condições de entrega, garantia e demais exigências estabelecidas no Termo de Referência, visando atender às necessidades da Câmara Municipal de Cônego Marinho/MG.
A contratação fundamenta-se no artigo 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021, por tratar-se de aquisição de bens cujo valor se enquadra no limite legal para contratação direta por dispensa de licitação. Para o exercício de 2026, o limite atualizado para outros serviços e compras é de R$ 65.492,11, conforme atualização promovida pelo Decreto Federal nº 12.807/2025, sendo que o valor da presente contratação é inferior ao referido limite.
O valor total da contratação é de R$ 64.412,09 (sessenta e quatro mil, quatrocentos e doze reais e nove centavos).
A despesa correrá à conta da seguinte dotação orçamentária:
Órgão: 01 – Poder Legislativo
Unidade Orçamentária: 01 – Câmara Municipal
Projeto/Atividade: 01.031.0001.3002 – Aquisição de veículos e equipamentos para o legislativo
Elemento de Despesa: 4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente
Ficha: 0026
Fonte de Recursos: 1500000000 – Recursos Não Vinculados de Impostos.
Determino, ainda, a publicação do presente ato no sítio eletrônico oficial da Câmara Municipal, na forma da legislação vigente, bem como a adoção das demais providências necessárias à formalização da contratação.
Cônego Marinho/MG, 10 de setembro de 2026.
CARLOS EDUARDO TUPINÁ MARINHO
Presidente da Câmara Municipal de Cônego Marinho