Prefeitura Municipal de Cônego Marinho · 16 de março de 2021
LEI Nº 430 DE 11 DE MARÇO DE 2021
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÔNEGO MARINHO
LEI Nº 430 DE 11 DE MARÇO DE 2021
DISPÕE SOBRE A RATIFICAÇÃO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO PROTOCOLO DE INTENÇÕES DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL PARA O DESENVOLVIMENTO AMBIENTAL SUSTENTÁVEL DO NORTE DE MINAS – CODANORTE.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CÔNEGO MARINHO - MG aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica ratificado o Primeiro Termo Aditivo ao Contrato do CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL PARA O DESENVOLVIMENTO AMBIENTAL SUSTENTÁVEL DO NORTE DE MINAS - CODANORTE, para as alterações do Protocolo de Intenções, cujos objetos são: inclusão de Novos Municípios; Utilização da Nomenclatura “MULTIFINALITÁRIO”; Edição de Atos Normativos conforme redação do artigo 84 da CF; Realização de Concessão na Modalidade de Parceria Público Privada, conforme legislação específica e objetiva e áreas de atuação.
Art. 2º – Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Cônego Marinho – MG, 11 de março de 2021.
AGIDÊ ALVES SANTANA
Prefeito Municipal