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Congresso

Prefeitura Municipal de Cônego Marinho · 19 de fevereiro de 2025

LEI Nº 489/2025 DE 17 DE FEVEREIRO DE 2025.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CÔNEGO MARINHO

LEI Nº 489/2025 DE 17 DE FEVEREIRO DE 2025.

(PL 04/2025 de 11 de fevereiro de 2025)

Dispõe sobre a revogação da Lei Municipal nº 456/2022, que autoriza a alienação de veículo novo, na modalidade de doação, para fins de transferência ao CISAMSF - Consórcio Intermunicipal de Saúde do Alto Médio São Francisco.

O Prefeito do Município de Cônego Marinho, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica revogada a Lei Municipal nº 456/2022, que autoriza a alienação de veículo novo, na modalidade de doação, para fins de transferência ao CISAMSF - Consórcio Intermunicipal de Saúde do Alto Médio São Francisco.

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

CLORISVAN LIMA MADUREIRA

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 3963, em 19 de fevereiro de 2025. Código identificador CED65C3D: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.