Prefeitura Municipal de Cônego Marinho · 27 de novembro de 2023
LEI Nº 467/2023
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÔNEGO MARINHO
LEI Nº 467/2023
Promove adequação orçamentária no âmbito do Município de CÔNEGO MARINHO e autoriza a abertura de crédito especial ao orçamento anual de 2023 no valor de R$ 85.366,85(Oitenta e cinco mil trezentos e sessenta e seis reais e oitenta e cinco centavos)
O PREFEITO do MUNICÍPIO de CÔNEGO MARINHO, AGIDÊ ALVES SANTANA, no uso de suas atribuições e considerando o disposto nos arts. 165, §5º; 167, inciso V da Constituição Federal; e na Lei Complementar nº 195, de 8 de julho de 2022, faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE CÔNEGO MARINHO decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art.1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento vigente do MUNICÍPIO de CÔNEGO MARINHO crédito especial, no valor de R$ 85.366,85(Oitenta e cinco mil trezentos e sessenta e seis reais e oitenta e cinco centavos), conforme dotação abaixo identificada:
Classificação
Ações governamentais
Ficha
Fonte
Detal
Sub
Valor Orçado
13.392.0019.03.2.086
AÇÕES DA LEI PAULO GUSTAVO
85.366,85
3.3.90.31.0000
Premiações Culturais, Artísticas, Científicas, Desportivas e
664
1715
60.755,59
3.3.90.31.0000
Premiações Culturais, Artísticas, Científicas, Desportivas e
664
1716
20.342,92
3.3.90.39.0000
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
665
1716
4.268,34
Art. 2º Os recursos necessários para cobertura dos créditos especiais provirão de excesso de arrecadação referente às transferências concedidas pela União com fundamento na Lei Complementar nº 195, de 8 de julho de 2022, conforme dotação orçamentária discriminada abaixo:
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Cônego Marinho, 24 de novembro de 2023
AGIDÊ ALVES SANTANA
Prefeito Municipal