Prefeitura Municipal de Cônego Marinho · 19 de novembro de 2025
LEI COMPLEMENTAR Nº 085/2025, DE 30 DE SETEMBRO DE 2025
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÔNEGO MARINHO
LEI COMPLEMENTAR Nº 085/2025, DE 30 DE SETEMBRO DE 2025
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 069/2023 QUE INSTITUIU O PLANO DE CARGOS, CARREIRA E SALÁRIOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE CÔNEGO MARINHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O POVO DO MUNICÍPIO DE CÔNEGO MARINHO, ESTADO DE MINAS GERAIS, através de seus representantes na Câmara, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome sanciono a seguinte Lei Complementar.
Art. 1° - Ficam alterados os incisos II e III do artigo 6° da Lei Complementar 069/2023, que passam a vigorar com a seguinte redação:
Art. 6° (...)
II- ASSESSOR JURÍDICO: 01(um) cargo com exigência de formação escolar em Direito, devidamente registrada na OAB, com carga horária de 30(trinta) horas semanais, com atribuições de prestar Assessoria Jurídica ao Presidente da Câmara Municipal, aos demais vereadores Legislativo Municipal no exercício de suas atribuições; assessorar os Vereadores para elaboração de projetos e moções; dar orientação técnica nos processos em tramitação no âmbito da Câmara; promover a defesa dos interesses da Câmara Municipal, judicial e extrajudicialmente quando pra isso for credenciado; desenvolver estudos jurídicos das proposições em exame nas Comissões Permanentes e Especiais, unificando entendimentos quanto à constitucionalidade, legalidade, juridicidade, técnica legislativa, bem como sua compatibilidade com o plano plurianual, a lei de diretrizes orçamentárias e o orçamento anual; emitir, ao ser solicitado, parecer jurídico sobre projetos e orientar o processo legislativo; participar das sessões ordinárias e extraordinárias; outras atividades correlatas e indispensáveis ao efetivo exercício de assessoramento jurídico à Mesa, às comissões, ao presidente e aos vereadores no exercício das suas funções.
III- ASSESSOR DE GABINETE: 01(um) Cargo com exigência de escolaridade de Ensino Médio Completo ou equivalente com carga horária de 40(quarenta) horas semanais, com atribuições para prestar assessoramento no desenvolvimento das atividades legislativas do Gabinete da Presidência da Câmera; levantar dadas para embasar estudos técnicos e assessoramento na elaboração de minutas, pareceres, proposições legislativas e consultas referentes às ações do Gabinete da Presidência da Câmara; assessorar a elaboração e monitoramento de atos de natureza política inerentes às atividades da Presidência da Câmara; coletar informações e reivindicações da população ofertando subsídios para suporte à tomada de decisões da Presidência da Câmara; colaborar na elaboração da agenda política da Presidência da Câmara; participar das sessões ordinárias e extraordinárias; assessorar a Presidência nas reuniões e plenárias da Câmara; representar a Presidência em reuniões e eventos quando por esta designado; executar outras atividades correlatas e indispensáveis ao efetivo exercício do efetivo assessoramento à atividade parlamentar determinadas pelo Presidente da Câmara.
Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Cônego Marinho, 30 de setembro de 2025.
CLORISVAN LIMA MADUREIRA
Prefeito Municipal