Prefeitura Municipal de Cônego Marinho · 3 de novembro de 2020
LEI Nº 425, DE 30 DE OUTUBRO DE 2020
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÔNEGO MARINHO
LEI Nº 425, DE 30 DE OUTUBRO DE 2020
Dispõe sobre a concessão de isenção de IPTU às pessoas portadoras de Neoplasia Maligna (câncer) e seus dependentes, bem como às pessoas com deficiência, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Cônego Marinho, Estado de Minas Gerais aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DA ISENÇÃO
Art.1º - Será concedida isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano IPTU ao contribuinte, quando o mesmo, ou membro de sua família, seja comprovadamente portador de Neoplasia Maligna (câncer) e da mesma forma à pessoa com deficiência.
§ 1º - As isenções que trata o presente artigo será concedida à pessoa com renda familiar de até 03 (três) salários mínimos vigentes no País.
§ 2º - Para efeitos do disposto do caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto.
§ 3º - A isenção somente será concedida a um único imóvel que esteja sendo utilizado como residência do portador da neoplasia maligna (câncer) ou da pessoa com deficiência, independente de seu tamanho.
§ 4º - A isenção somente será concedida relativamente ao imóvel que não possua débitos perante o Município de Cônego Marinho, Minas Gerais.
§ 5º - A qualquer momento poderá o Município de Cônego Marinho, por seus órgãos, promover verificação da veracidade dos fatos, documentos e informações prestadas pelo contribuinte e, verificando qualquer situação que considere irregular, promoverá a imediata suspensão do benefício, inscrevendo o contribuinte em débito com as correspondentes penalidades tributárias, resguardando o direto de defesa e contraditório.
CAPÍTULO II
DA REMISSÃO
Art. 2º - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a conceder remissão do Imposto Predial e Territorial Urbano IPTU ao contribuinte, quando o mesmo, ou membro de sua família, seja comprovadamente portador de neoplasia maligna (câncer) e da mesma forma à pessoa com deficiência.
§ 1º - As remissões que trata o presente artigo será concedida à pessoa com renda familiar de até 03 (três) salários mínimos vigentes no País.
§ 2º - Para efeitos do disposto do caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto.
§ 3º - A remissão somente será concedida a um único imóvel que esteja sendo utilizado como residência do portador da neoplasia maligna (câncer) ou da pessoa com deficiência, independente de seu tamanho.
§ 4º - A remissão somente será concedida relativamente ao imóvel que não possua débitos perante o Município de Cônego Marinho - MG.
§ 5º - A qualquer momento poderá o Município de Cônego Marinho - MG, por seus órgãos, promover verificação da veracidade dos fatos, documentos e informações prestadas pelo contribuinte e, verificando qualquer situação que considere irregular, promoverá a imediata suspensão do benefício, inscrevendo o contribuinte em débito com as correspondentes penalidades tributárias, resguardando o direto de defesa e contraditório.
CAPÍTULO III
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 3º - Para requerer os benefícios de que trata a presente lei, o titular do imóvel deverá:
I - Fazer o requerimento junto à Secretaria Municipal de Finanças solicitando o benefício, apresentando os seguintes documentos:
a) - declaração afirmando, sob as penas da Lei, que o membro da família acometido da doença reside no imóvel objeto do pedido do benefício, e que a renda familiar não ultrapassa o valor correspondente a 03 (três) salários mínimos vigentes no País;
b) - documento hábil comprobatório de que é o proprietário do imóvel no qual reside juntamente com sua família;
c) - quando o imóvel for alugado, contrato de locação no qual conste o requerente como principal locatário;
d) - documento de identificação do requerente (Cédula de Registro de Identidade (RG) e/ou Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) e, quando o dependente do proprietário for o portador da doença, juntar documento hábil a fim de se comprovar o vínculo de dependência (cópia da certidão de nascimento/casamento);
e) - documento de identificação do requerente;
f) - Cadastro de Pessoa Física (CPF);
g) - atestado médico fornecido pelo médico que acompanha o tratamento, contendo:
1) - Diagnóstico expressivo da doença (anatomopatológico);
2) - Estágio clínico atual;
3) - Classificação Internacional da Doença (CID);
4) - Carimbo que identifique o nome e número de registro do médico no Conselho Regional de Medicina (CRM).
Art. 4º - A pessoa com deficiência de que trata esta Lei é aquela definida no artigo 2º da Lei Federal 13.146/2015, que Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência).
Art. 5º - Os benefícios de que trata a presente lei, quando concedidos, serão válidos para o exercício financeiro correspondente, quando concedidos, serão válidos por 1 (um) ano, após o que deverá ser novamente requerido, nas mesmas condições já especificadas, para um novo período de 1 (um) ano e cessará quando deixar de ser requerido.
Art. 6º - A isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), não desobriga o contribuinte do pagamento das taxas.
Art. 7º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder remissão de débitos referentes ao IPTU do Imóvel, de que trata o caput do artigo 2º, a partir da data do diagnóstico da doença.
Art. 8º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir do exercício de 2020, revogando-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Cônego Marinho, Estado de Minas Gerais, 30 de Outubro de 2020.
RUBENS FRANCISCO DOS SANTOS
Presidente da Câmara Municipal